O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) encaminhou nesta segunda-feira (18/03) para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cfeo), o Projeto de Lei 019/2019 do Executivo Municipal que altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC) da Prefeitura Municipal de Manaus.
A proposta, que tramita em regime de urgência, tem por objetivo aumentar a equipe da Comissão em mais quatro membros e uma secretária, todos designados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo Único.
A Comissão foi criada por meio da Lei Municipal nº 2.350, de 09 de outubro de 2018, e é voltada à instauração de procedimentos para apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes, beneficiários de Atas de Registro de Preços, por contratados e fornecedores em geral da Administração Pública, e a aplicação de sanções administrativas fundamentadas no art. 87 da Lei Nacional nº 8.666/93, e no art. 44 do Decreto Municipal nº 2.715/14.
A CED/LC será composta por sete membros, dentre os quais um presidente com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e seis membros, com formação superior em Direito, com composição mínima de dois servidores efetivos, assessorada por um representante da Procuradoria Geral do Município (PGM) e auxiliada por uma secretária.
De acordo com o projeto de lei, mesmo aumentando a composição da Comissão, em mais quatro membros e uma secretária, há uma redução significativa na folha de pagamento em mais de dez mil reais.