Está tramitando na Câmara Municipal de Manaus (CMM), projeto de lei, de autoria do vereador Professor Gedeão Amorim (MDB), que obriga as empresas prestadoras de serviços como água, energia, gás, telefonia móvel, TV a Cabo e Internet, informar, antecipadamente, aos clientes, dados sobre nome e RG dos funcionários que atenderão chamadas em domicílio.
Segundo o autor do PL, objetivo é oferecer mais segurança para quem contrata os serviços dessas empresas. “Atualmente, são inúmeros os casos de pessoas mal intencionadas que passam por funcionários dessas empresas prestadoras de serviços, para roubar as residências”, justifica.
De acordo com o texto do Projeto de Lei, empresas, quando acionada para realizar qualquer reparo ou serviço nas residências, ficarão obrigadas a enviar uma mensagem informando, o nome, horário e número do documento de identidade da pessoa que irá realizar o serviço solicitado.
Segundo Gedeão Amorim, o foco da lei são as empresas prestadoras de serviços de telefonia, TV a Cabo, Internet, distribuidoras de gás, água e também serviços de reparos elétricos e eletrônicos, além de concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás domésticas.
Conforme o projeto, caso as empresas descumpram a Lei, estarão sujeitas as penalidades previstas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização será realizada através dos órgãos de defesa e proteção do consumidor.
Depois de deliberada em plenário, a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ).
Texto: Diego Mesquita – Estagiário Dircom/CMM
Foto: Aguilar Abecassis – Dircom/CMM