O Plenário aprovou nesta terça-feira (17) o substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) ao PL 5.029/2019. Assim, os senadores confirmaram o acordo de líderes e a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de rejeitar todas as mudanças polêmicas do projeto e manter apenas a garantia de que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) não será aumentado e terá para as eleições de 2020 o mesmo montante das eleições de 2018, ou seja, R$ 1,7 bilhão. A proposta volta agora para nova votação na Câmara dos Deputados.
No Plenário, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comemorou o resultado e disse que o Senado estava usando de sua prerrogativa de “retirar qualquer possível excesso que venha da Câmara”.
— Mostramos que estamos aqui para servir ao povo, não para nos servir. Espero que eles aprendam a lição, nós somos uma casa revisora, não uma casa carimbadora — disse Simone.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator após acordo com as lideranças partidárias em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O substitutivo retirou praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e manteve apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997), garantindo o Fundo Eleitoral para o ano que vem.
O valor de R$ 1,7 bilhão, igual ao disponibilizado para as eleições de 2018, ainda terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que fará de tudo para que o acordo seja respeitado, mas cobrou empenho também dos líderes partidários para convencimento de deputados e senadores.
Mesmo com o acordo, diversos senadores posicionaram-se contra o projeto e o substitutivo por entenderem que a Câmara dos Deputados poderá restaurar o texto original, não respeitando a decisão do Senado. Entre eles, os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Reguffe (Podemos-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES), Plínio Valério (PSDB-AM), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Martins (Podemos-RS), Major Olimpio (PSL-SP), Juíza Selma (PSL-MT), Soraya Thronicke (PSL-MS), Leila Barros (PSB-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Jorginho Mello (PL-SC), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e outros.
Anastasia disse que o projeto original estava “permeado de equívocos e vícios” e representaria “grave retrocesso”.
Jorge Kajuru (Patriota-GO) afirmou ser contra, inclusive, a existência do Fundo Eleitoral. Disse também ter medo de a Câmara “voltar com tudo”.
Randolfe disse que o Senado estava cumprindo o que a sociedade esperava. Segundo ele, o texto original do PL traria retrocessos nas questões de inelegibilidade de candidatos e enfraqueceria a Lei da Ficha Limpa.
— Espero que a Câmara não enxovalhe o consenso do Senado e restaure os retrocessos. O Senado funcionou como freio de contenção para impedir uma indecência. Esse projeto favoreceria as oligarquias partidárias e o poder econômico. Caberá à sociedade brasileira agora fiscalizar a Câmara dos Deputados — afirmou Randolfe.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) classificou o texto enviado pela Câmara como aberração e comemorou a limitação dos recursos do Fundo Eleitoral. Ele também cobrou dos deputados federais respeito à decisão do Senado.
— Espero que a Câmara não dê as costas à sociedade mudando o que foi feito aqui — disse Girão.
Contarato alertou que há risco de os deputados reintroduzirem pontos rejeitados pelos senadores.
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o texto da Câmara continha retrocessos em diversos avanços conquistados pelo país nos últimos anos nas regras eleitorais e de campanhas.
O senador Humberto Costa (PT-PE) lamentou que o acordo de lideranças tenha retirado do texto não só os pontos ruins, mas também dispositivos que poderiam significar aperfeiçoamento dos processos partidários e eleitorais. Ele defendeu não apenas mais recursos para o financiamento dos partidos, mas a volta do direito de as legendas falarem ao país por meio de programas de TV semestrais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) aplaudiu a decisão do Senado e disse que, nas eleições de 2020, haverá 15 mil candidatos a prefeito e mais de 100 mil candidatos a vereador. Para ele, sem o financiamento público de campanhas os partidos grandes e os candidatos ricos teriam vantagem.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comemorou o resultado por entender que o projeto original reduzia a transparência e a fiscalização dos partidos.
Já o senador Marcelo Castro afirmou que o Brasil tem o sistema eleitoral mais atrasado do mundo. Para ele, o texto da Câmara poria em risco vários avanços conquistados nos últimos anos, mas concordou que havia pontos positivos na proposta.
Leila Barros disse duvidar que a Câmara respeite a decisão do Senado. No mesmo sentido, Telmário Mota (Pros-RR) afirmou que os deputados poderão restaurar o texto original.
Para Otto Alencar (PSD-BA), o Senado fez revisão do projeto da Câmara sintonizado com os interesses da sociedade.
Pontos rejeitados
O texto original do projeto previa exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelecia novos itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; definia critérios para análise de inelegibilidade; e autorizava o retorno da propaganda partidária semestral. Também alterava regras relacionadas à gestão de partidos políticos.
Ampliava, ainda, as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Partidário por parte das legendas, com a permissão para contratação de serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse ou litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados ao processo eleitoral, ao exercício de mandato eletivo ou que possa acarretar reconhecimento de inelegibilidade.
A proposta permitia o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras. Alterava, ainda, regras relativas à prestação de contas partidária. Tratava também de regras para inelegibilidades.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)