Terça, 26 Novembro 2019 15:35
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a Prefeitura Municipal de Benjamin Constant firmaram um Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta (TAC) para assegurar aos servidores municipais o pagamento do 13º salário do ano de 2016. A dívida deverá ser paga aos servidores em dez parcelas, em valores nunca menores que 10% do total devido a cada servidor, a partir de janeiro de 2020. O acordo foi firmado o dia 22/11, pelo titular da Promotoria de Justiça de Benjamin Constant (PJBC), Eric Nunes Novaes Machado, pelo Prefeito, David Bemerguiy, e pelo Procurador municipal Davi Oliveira.Os termos do acordo forçam a prefeitura a pagar o valor total devido aos servidores, de R$ 542, 5 mil, até o mês de outubro de 2020. Mensalmente, a prefeitura deverá encaminhar à PJBC comprovantes de pagamento, além de divulgar em meios de comunicação da cidade, como rádio e nas redes sociais, que o valor está creditado nas contas dos servidores credores. O MPAM também deverá ser informado da origem dos recursos utilizados no pagamento.O descumprimento do TAC será punido com multa diária ao prefeito municipal, David Bemerguy, no valor de R$ 5 mil.
Texto: Alessandro Malveira – ASCOM MPAM
Foto: MPAM Benjamin Constant