Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA/2020) e da revisão do Plano Plurianual (PPA), na penúltima sessão ordinária da 17ª Legislatura, realizada nesta segunda-feira (16), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Joelson Silva (PSDB), fez uma avaliação positiva da análise e da votação das matérias e destacou a importância das 255 emendas parlamentares aprovadas, para o desenvolvimento de ações em benefício da população manauara. O projeto do Executivo Municipal que estima a receita e fixa as despesas do município de Manaus para o próximo ano está previsto em R$ 6,2 bilhões.
Joelson Silva considerou a aprovação da LOA ampla, democrática e tranquila, ao destacar que acatou todas as solicitações dos parlamentares para prorrogação dos prazos de apresentação e discussão das emendas ao orçamento, que ficou à disposição dos vereadores para que estudassem com calma e cautela.
“Discutimos a aprovação da LOA de forma tranquila e respeitosa. Aprovamos um orçamento que consideramos importante, que vai ser investido, principalmente, em estrutura, educação e saúde. Cumprimos o nosso papel dando aos vereadores a liberdade de debater ampla e democraticamente suas emendas ao orçamento municipal”, ressaltou o presidente, acrescentando que o processo permitiu que o vereador participasse ativamente das discussões do orçamento da cidade.
Valores
Este ano, as emendas inseridas pelos parlamentares à Lei Orçamentária foram no limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no ano de 2018, o que corresponde a aproximadamente R$ 27 milhões, ou seja, R$ 7 milhões a mais do valor das emendas impositivas apresentadas em 2018 para o exercício financeiro de 2019, cujo total foi de R$ 19,8 milhões. Dessa forma, cada vereador dispôs, este ano, de R$ 659 mil para destino das emendas impositivas.
Do total de 264 emendas analisadas, nove foram rejeitadas e 255 aprovadas, sendo que, desse total aprovado, 252 foram emendas impositivas, aquelas elaboradas em cumprimento à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). Três emendas foram elaboradas pelo líder do prefeito, Marcel Alexandre (PHS), para ajustes na LOA. Uma delas, a de número 239, é fundamental, pois irá anexar um quadro demonstrativo ao texto da LOA, com destaques de emendas a serem observadas durante a execução orçamentária de 2020.
Todas as emendas passaram pela análise das Comissões de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). As nove emendas do vereador Chico Preto (PTB) foram rejeitadas por serem inconstitucionais e ilegais ao tornarem a LOA incompatível com o PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), ferindo o artigo 166 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o artigo 151 da Loman.
Texto: Valdete Araújo – Assessoria da Presidência/CMM
Foto: Aguilar Abecassis – Dircom/CMM
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