14/08/2019 – SÃO PAULO – Sancionada em 25 de abril de 2018, a Lei Federal n°13.655, surgida com o propósito de estabelecer novas relações entre o poder público e a sociedade civil, foi o tema central de palestra realizada ontem (14/8), às 14h30, como parte da programação da XVII Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O tema ‘Lei n°13.655/2018 – Lei da Segurança para a Inovação Pública’, foi apresentado pelo Professor Titular de Direito Administrativo da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto que, durante sua exposição, falou sobre os deveres e as responsabilidades do poder público e de seus agentes no exercício de suas funções.
A legislação, conhecida como ‘Lei da Segurança Jurídica’, alterou o previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº4.657,/42) e acrescentou disposições que tratam sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e Administrativo.
Os debates, com transmissão em tempo real do Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, foram coordenados pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e contaram com a participação da Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins.
As atividades, que tiveram transmissão pela internet e redes sociais, podem ser assistidas por meio do Canal do TCE no Youtube pelo link www.youtube.com/tcespoficial.