Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (5/11) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis), para pagamento dos créditos tributários em atraso, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O projeto, que tramitou em regime de urgência, foi deliberado em sessão ordinária desta terça, que foi suspensa após o termino da pauta, para reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) que deram parecer favorável à matéria. Agora o projeto segue à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).
Por meio do Refis, o Executivo concede desconto de multas e juros de mora e de multa por infração à legislação tributária para critérios tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1° de janeiro de 2018.
O crédito tributário poderá ser parcelado em até 48 parcelas mensais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM), no período estabelecido, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração.
Com o programa, o contribuinte poderá liquidar o débito fiscal em até 48 parcelas ou com desconto de 100% em parcela única. Se negociar em duas ou três parcelas, o desconto será de 80%; caso o pagamento seja de sete a 12 parcelas, o desconto será de 70%; para pagamentos de 13 a 24 parcelas, desconto de 60%; de 25 a 36 parcelas, desconto de 50% e de 37 a 48 parcelas o desconto dera de 40%.
De acordo com o líder do governo municipal na CMM, vereador Marcel Alexandre (PHS), somente no ano passado, o Refis conseguiu arrecadar mais de R$ 100 milhões de reais, regularizando a situação de 11.200 contribuintes, e que a expectativa para este ano é positiva. “É um programa que ajuda muito o contribuinte em débito, que pode aproveitar o fim do ano para se regularizar, passamos por uma crise que afetou muitas pessoas que não puderam honrar com seus compromissos, e por isso o Executivo Municipal entende a importância deste programa”, disse.
Opinião compartilhada pelo presidente da CMM, vereador Joelson Silva (PSDB), que destacou a grande adesão ao Refis que todos os anos oportuniza aos contribuintes a chance de regularização e alavanca a economia local. “Sabemos que em Manaus tem muitos empresários com dívidas em aberto, que precisam de incentivos para quitar os débitos, o que é oferecido por meio deste programa, que dá a esta classe a oportunidade de continuar investindo e gerando emprego e renda na cidade”.
Segundo o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), Lourival Praia, a crise pela qual o Brasil passou, prejudicou muitas empresas que não conseguiram pagar as dívidas ativas como o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvará de funcionamento e autos de infração, e que, portanto, essa é uma excelente oportunidade de começar 2020 com o nome limpo. “Isso é muito importante também para a prefeitura, que arrecada os valores em atraso, é uma vantagem muito importante inclusive para quem puder pagar à vista, que ganha 100% nas multas referente ao valor devido”, salientou Lourival.
Para fazer a negociação, o contribuinte deverá requerer o benefício até o dia 27 de dezembro de 2019, por meio do portal de serviços semefatende.manaus.am.gov.br, ou em qualquer um dos postos de atendimento da Semef.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Aguilar Abecassis – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM