A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai analisar um projeto que lei que assegura a pessoas com deficiência condenadas à prisão o direito de cumprir pena em local adaptado.
O PL 4.008/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), acrescenta esse dispositivo à Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Segundo o projeto, caberá ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) custear as adequações que precisarem ser feitas em presídios para os detentos com necessidades especiais.
A senadora explica que a iniciativa é baseada em um projeto que ela apresentou enquanto deputada federal, mas que foi arquivado antes de uma decisão. Para Mara, as condições já precárias do sistema penitenciário brasileiro são ainda piores para as pessoas com deficiência que venham a cumprir pena em uma das suas instalações. Além da falta de estrutura, não há apoio médico específico.
Mara lembra também que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece que o fator determinante da deficiência é “o meio em que a pessoa está inserida, e não o impedimento em si”.
“Portanto, é dever da sociedade solucionar a falta de acesso a bens e serviços, como é presente no sistema prisional”, conclui a senadora na justificativa do projeto, que ainda aguarda designação de um relator.
Se for aprovado pela CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Ele só será votado em Plenário se houver requerimento, assinado por pelo menos nove senadores, pedindo isso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)