Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram por unanimidade, na Sessão Plenária de terça-feira (19/3), o projeto de lei 22/2019 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (Manausprev) e dá autonomia administrativa e financeira ao órgão. O projeto segue para sanção pelo Prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB).
O projeto de lei propõe a reestruturação da autarquia e garante autonomia ao gestor do órgão, com a criação de mandato para os cargos diretivos e para os respectivos conselhos, com a previsão de que seus membros somente poderão ser substituídos, no curso do mandato, por renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.
O presidente da CMM, vereador Joelson Silva (PSDB), explica que dessa forma a Manausprevidência ficará imune às ingerências políticas e terá garantida a sua finalidade institucional. “Com a lei em vigor a direção terá mandado definido, com data para iniciar e terminar, tendo certeza que terá tempo para implantar e desenvolver projetos que beneficiem os servidores públicos municipais”, destacou o parlamentar.
A reestruturação também viabilizará a certificação da Manausprev no Programa de Certificação de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS).
O Programa de Gestão certifica instituições, visando o reconhecimento das boas práticas de gestão. A instituição passa por avaliação externa com a finalidade de identificar sua conformidade com as exigências legais. O objetivo é incentivar a instituição a adotar melhores práticas de gestão previdenciária, possibilitando maior controle dos seus ativos e passivos e maior transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.