A data-base de 2019 e o reajuste do auxílio-alimentação, que começaram a ser pagos a partir de 5 de julho, retroativos a maio, são direitos adquiridos e já estão incorporados aos ganhos mensais dos 21,2 mil servidores da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) e Fundações.
Portanto, o Projeto de Lei do Governo do Amazonas aprovado na assembleia Legislativa (Ale-Am), que fixa teto de gastos com pessoal, não recai sobre o reajuste de 5% e aumento do auxílio alimentação, de R$ 430 para R$ 450, incorporados aos salários em 5 de julho. Também não congela data bases futuras.
O artigo 1º da Lei diz que, a partir de setembro de 2019 até o segundo quadrimestre de 2021, novos aumentos ficarão condicionados à saída do limite máximo fiscal com pessoal, em total respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Significa que, se nesse período, a capacidade fiscal for recuperada, não haverá impedimento para futuros reajustes. E, caso não saia nesse período, serão cumpridas posteriormente com data retroativa.
A lei tem como objetivo adequar despesa e receita nas contas estaduais que não fecham devido a dívidas e déficit orçamentário, herdados pela gestão do governador Wilson Lima, que superam R$ 3 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão na saúde. O governo quer impedir que o Amazonas chegue a patamares de outros estados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que estão atrasando salário dos servidores. No Rio de Janeiro, por exemplo, servidores estão sem reajustes há cinco anos.
A medida do teto de gasto é para enquadrar o gasto com pessoal à recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao alerta feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “O governo toma as medidas de prevenção agora para evitar que não tenha caos lá na frente, inclusive sofrer penalidades que podem trazer muitos mais prejuízos a toda a população. A fixação de um teto para folha de pessoal visa garantir pagamento dos salários dos servidores em dia, inclusive o 13º salário. Juntos com outras medidas, visa manter os serviços de saúde aos 4 milhões de habitantes do Amazonas”, afirma o secretário Estadual de Saúde Rodrigo Tobias.
Os aumentos progressivos de gastos com pessoal no governo de Amazonino Mendes e nos outros que o antecederam condicionaram o atual governo a tomar as medidas. Somente no ano passado, a folha de pagamento da saúde aumentou 20,2% em relação ao ano anterior. Saiu de R$ 56 milhões para R$ 70,1 milhões (sem considerar os encargos). Em 2019, a folha está em R$ 85,3 milhões/mês já com os encargos.
Acima do limite – Este ano, o governo já atingiu 53% da receita própria com pessoal, bem acima dos 46,55% que é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que estava em 49% quando o governador Wilson Lima assumiu. O governo tem prazo para fazer os ajustes ou Estado sofrerá severas sanções, como não poder fazer empréstimos e receber recursos federais.
Junto com o teto de gastos com pessoal, o Governo também aprovou na ALE-AM medidas que visam destinar mais recursos para a Saúde, desvincular recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) para aplicar em áreas como saúde, social e infraestrutura; e a utilização de créditos decorrentes de royalties de petróleo e gás.