O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), disse que a reforma administrativa planejada pelo governo não será suficiente para resolver os problemas do Estado. O parlamentar defendeu que as mudanças sejam mais robustas para deter o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que já ocorreu no primeiro e segundo quadrimestres do ano.
“A reforma precisa ser muito mais ampla, mais profunda. Economizar R$ 5 milhões por ano é muito pouco diante dos problemas que o Estado tem. Embora seja um valor significativo, R$ 5 milhões tem impacto mínimo para um governo estadual que terá quase R$ 20 bilhões de orçamento no ano que vem”, criticou Ricardo Nicolau, na sessão de votação desta quinta-feira (03).
Por maioria de votos, o plenário aprovou o Projeto de Resolução Legislativa nº 62/2019, de autoria da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes da Casa, que delega ao governador o poder de elaborar leis para alterar a estrutura do Executivo no prazo de 30 dias. Na prática, o governo poderá “criar, incorporar, transferir e alterar” órgãos públicos e, também, “criar, transformar e extinguir” cargos e funções de confiança.
Mesmo encaminhando voto favorável ao projeto, o deputado fez ressalvas à iniciativa e alertou que o governo deve respeitar os limites de gastos de pessoal impostos pela LRF, evitando criar novos cargos, conceder vantagens ou modificar estruturas de carreira. O Estado fechou o 2º quadrimestre deste ano gastando 51,1%das receitas com pessoal, quando o máximo permitido é 49%.
“A proposta de reforma fala em ‘criar’ e eu quero crer que esse termo se restrinja à criação das fusões e incorporações de secretarias. Já estamos no segundo quadrimestre seguido ultrapassando o limite da LRF e eu tenho uma preocupação muito grande com as sanções impostas pela lei, como a questão das transferências e empréstimos, o que engessaria ainda mais o Estado”, concluiu Ricardo Nicolau.
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Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Hudson Fonseca / Aleam