Reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, pacote anticrime, constitucionalidade do decreto das armas e 50 medidas para a desburocratização deverão ocupar a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no segundo semestre de 2019. A informação foi dada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Embora já haja projetos para a reforma do sistema de impostos em tramitação na Câmara e no Senado, Simone acredita que o texto a ser enviado pelo Executivo é que deverá servir de base para as demais propostas, “sob pena de não acontecer nenhuma reforma”. De acordo com a senadora, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deverá se reunir com o presidente Jair Bolsonaro para buscar entendimento sobre a versão final da matéria.
— Essa pulverização não é ruim neste momento, porque já traz o assunto à baila e já se começa a discutir. Mas não conheço nenhum governo, desde a redemocratização, que não tenha aprovado uma reforma não vinda do Executivo.
Simone lembrou que o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado para relatar a matéria na CCJ. E que só deve agendar audiências públicas a pedido dele, e fora das quartas-feiras (dia da semana em que acontecem as reuniões ordinárias da comissão), para não atrapalhar o andamento da PEC 6/2019, da reforma da Previdência, que deve tramitar no Senado no segundo semestre.
— Quando a reforma da Previdência seguir para o Plenário, a gente poderá avançar na reforma tributária. Mas isso vai depender da forma como virá o texto do governo, que poderá chegar totalmente diferente desse que está com o relator.
PECs em tramitação
A proposta de emenda constitucional (PEC 110/2019), a ser apreciada pelos senadores, sugere a extinção de oito tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS-Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Salário-Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis, que são federais; do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual; e do Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. No lugar deles seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
Já a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, foi elaborada pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). O projeto foi desenhado no modelo de imposto sobre o valor agregado (IVA) que existe em vários países do mundo. O IBS unificaria num único tributo o IPI, PIS, Cofins (todos do governo federal), ICMS e ISS.