Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

  Para Terceira Turma, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia.

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  REsp 1598220 Não Paulo de Tarso Sanseverino

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    Não