O Projeto de Lei 170/2019, encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM) pelo Executivo, aprovado nesta quarta-feira (29/5), altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), que a partir de passa fazer parte da Administração Direta da prefeitura de Manaus. Com a mudança, a Semmas passa a ter duas frentes de atuação: controle e gestão da política pública ambiental na cidade de Manaus.
De acordo com o projeto encaminhado pelo Executivo, a reestruturação atende as recomendações e marco regulatório da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que as pessoas alcancem a paz e a prosperidade.
Ainda na justificativa, o Executivo afirma que o PL tem por o objetivo de incluir a Prefeitura de Manaus na atual dinâmica de gestão estratégica do meio ambiente, com a implementação de uma gestão pública eficiente e digna de ser referência nacional de sustentabilidade ambiental, atendendo, igualmente, os objetivos do Eixo Estratégico Ambiental aprovado pela administração no Planejamento Estratégico 2030.
A partir da reestruturação, a atuação final da Semmas se dará por meio da Diretoria de Área e Controle, que inclui as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, como instrumento de controle de obediência dos preceitos legais, e da Diretoria de Área Operacional, que terá a função de cuidar e proteger a arborização da cidade, as áreas protegidas, bem como focar na educação ambiental e na agenda positiva da instituição, por meio de parcerias nacionais e internacionais, objetivando a captação de recursos.