O Senado agendou para terça-feira (10), a partir das 14h, um debate com especialistas, em Plenário, sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Enquanto três dos convidados têm manifestado posições críticas ao texto, outros três são favoráveis à reforma da Previdência, de acordo com o que foi apresentado pelo governo e vem sendo aprovado na Câmara e no Senado. O debate acontece na reta final da tramitação da PEC, que já foi enviada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a votação em primeiro turno em Plenário. O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), inclusive já avisou que a PEC 6/2019 pode ser votada a partir de quarta-feira (11).
Um dos críticos à PEC 6/2019 é o economista Eduardo Moreira. Durante debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Moreira avaliou que a reforma da Previdência segue a lógica de outras mudanças econômicas conduzidas pelo governo, que no seu entender concentram a renda, retiram recursos das classes média e baixa e privilegiam o setor financeiro. Ele lamenta especialmente que cerca de 75% a ser economizado pela reforma sairá do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), onde a grande maioria dos benefícios mal ultrapassa duas salários mínimos.
— A imensa maioria dos recursos que circulam no âmbito do RGPS vira bens e serviços, vinculam-se à economia real, porque quase tudo que o pobre ganha, ele gasta. A renda do pobre no Brasil é quase sempre muito baixa, ele não pode sequer se dar ao luxo de poupar. Inclusive se entrasse nos cálculos o que retorna pro governo na forma de impostos, ficaria impossível alegar deficit. Já os recursos destinados à elite financeira rentista travam a circulação econômica, e também não voltam em forma de impostos. Um estudo do Fundo Monetário Internacional [FMI] prova que quando a renda do 1% mais rico de uma população aumenta 1%, o PIB diminui. Mas se a renda dos mais pobres cresce 1%, o PIB também cresce. Porque o dinheiro dos mais ricos vira estoque, aplicação, enquanto o dos pobres vira atividade econômica — explicou.
Para Moreira, caso a reforma passe, ela causará “um impacto negativo econômico duradouro”. Citou como exemplo o fato de o RGPS movimentar hoje, em mais de 4 mil cidades, mais recursos que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para ele, a Previdência fez o índice de pobreza na terceira idade cair para menos de 10%. Ele citou também estudo do IBGE que detectou que, se não fosse o RGPS, o índice de pobreza entre os mais velhos seria de 65%.
Por fim, Moreira alertou que o modelo no qual o governo aposta poderá de fato levar o RGPS ao colapso, pois ocorre paralelamente à precariedade no mercado de trabalho.
— Ouvi do dono de uma grande construtora que os desempregados nem se interessam mais em ter a carteira assinada, porque não acreditam que um dia vão se aposentar. É verificável que a informalidade vem crescendo, o que faz cair a receita do RGPS. Por outro lado, uma nova corrida por pedidos de aposentadoria também vem ocorrendo, por pessoas que temem as novas regras. O quadro da Previdência pode até se deteriorar — alerta.
Debate desonesto
Outro convidado contrário à reforma é o economista Eduardo Fagnani, da Unicamp. Ele lançou recentemente, na CDH, o livro Previdência: o debate desonesto. Na ocasião, disse que a reforma faz parte de um projeto mais amplo de desmonte do Estado e abandono dos mais pobres à própria sorte.
— Estamos destruindo a seguridade social, que é o principal mecanismo de transferência de renda no Brasil, de diminuição das desigualdades. Estamos destruindo todos os mecanismos de proteção social. Estão reformando o modelo de sociedade que foi pactuado pela Constituição de 1988. É mais um retrocesso no processo civilizatório brasileiro — lamentou.
O outro convidado contrário à reforma é Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência durante parte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
A favor da reforma
Para equilibrar o debate, o Senado também vai ouvir representantes do governo que pedem a aprovação da PEC 6/2019. Um deles é o secretário de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, principal articulador político do governo trabalhando pela aprovação da reforma. Durante debate na CCJ, deixou claro que considera o atual modelo “insustentável e injusto”.
— O que nos motivou a apresentar o projeto é para que o sistema fosse justo e sustentável, ao contrário da forma como ele se encontra hoje. Nós temos um sistema previdenciário que é injusto porque poucos ganham muito e muitos ganham pouco. E é insustentável do ponto de vista fiscal. Tanto no regime geral quanto no regime próprio, [com a reforma] todos se aposentarão com o teto de R$ 5.800 e com o piso do salário mínimo — observou.
Marinho ainda disse na ocasião que no Brasil há 71,3 milhões de pessoas potencialmente beneficiárias do INSS, o que inclui celetistas, autônomos, microempresários e trabalhadores intermitentes que estão na ativa, e ainda irão se aposentar. Com a reforma, disse, aqueles que estão no topo da pirâmide vão contribuir 14 vezes mais do que quem está na base, tendo em vista a regra da proporcionalidade. O secretário acrescentou que o atual modelo é “estruturalmente deficitário, segundo atesta o próprio Tribunal de Contas da União [TCU]”.
— O deficit em 2018 foi de R$ 265 bilhões. A gente pode até discutir o tamanho do deficit, mas hoje há um consenso de que ele existe e há desequilíbrio fiscal. Essa rubrica, ao lado da dívida pública, é o elemento que mais pressiona tanto o orçamento federal como o orçamento de estados e municípios — explicou.
Por fim, Marinho destacou que a questão demográfica impacta diretamente a Previdência. Na década de 80, o país saiu da média de 4,1 filhos por casal para a situação atual de 1,7, número que sequer repõe a população ao longo dos próximos anos.
— Isso significa que nós vamos ter um envelhecimento maior da população ao longo do tempo, e um aumento da sobrevida, que é o que interessa pro cálculo atuarial. Há uma discussão na sociedade de que é preciso trabalhar com expectativas de vida diferentes em função das regiões do país, onde elas são diferentes. Só que este dado, para efeitos previdenciários, não é o mais relevante. O que nos interessa é a sobrevida. A partir dos 65 anos de idade, a população na média vive hoje 18 anos e 4 meses a mais. Em 2060 deve chegar a 21 anos e 2 meses. Isso é uniforme em todo o território nacional. A diferença de sobrevida do Nordeste para o Sul é de 6 meses. A expectativa de vida é impactada por outros fatores, como mortalidade infantil, falta de saneamento básico e violência, que não afetam as pessoas que conseguem chegar aos 65 anos — detalhou.
Economistas favoráveis
Os outros dois economistas a defenderem a reforma nos debates no Plenário do Senado serão Paulo Tafner e José Marcio Camargo.
Durante debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Tafner, que é pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe), também apontou o aumento da sobrevida como um dos fatores determinantes que tornam urgente a reforma da Previdência. Ele ainda considera que a proposta do governo promove mais justiça social que o atual modelo, ao cobrar mais dos que ganham mais.
Já José Márcio Camargo, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) no Rio de Janeiro, garantiu, em debate recente na CCJ, que, sem a reforma, o orçamento do país ficará desequilibrado e sem chances de solução. Ele frisou que o Brasil passou por reformas aparentemente sem efeito ao longo dos últimos anos, mas que impactaram positivamente o cenário econômico.
Camargo comentou que a economia brasileira continuou crescendo cerca de 1% ao ano após as reformas, a taxa de inflação permaneceu em queda e, pela primeira vez, em 2019, o governo brasileiro tem condições de estabelecer uma política de redução de juros para evitar uma recessão.
— Isso é resultado desse conjunto de reformas aprovadas ao longo dos últimos anos. E a reforma da Previdência é fundamental para manter o teto dos gastos, o que é fundamental para investidores terem um mínimo de certeza de que o governo brasileiro é solvente. Sem isso, a economia brasileira não vai crescer nunca — finalizou.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)