STF nega extradição de turco acusado de terrorismo pelo governo da Turquia

STF nega extradição de turco acusado de terrorismo pelo governo da Turquia

Decisão seguiu entendimento da PGR e destacou o não preenchimento dos requisitos legais

Foto: Antônio Augusto/ Secom/PGR

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de extradição (Ext 1578) do nacional turco Ali Sipahi. Naturalizado brasileiro, ele foi acusado de pertencer a uma organização considerada terrorista pelo presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdogan. A decisão, na sessão desta terça-feira (6), seguiu entendimento da Procuradoria-Geral de República (PGR). Para os ministros, os requisitos legais para a concessão de extradição não foram preenchidos. O relator do caso, ministro Edson Fachin, destacou a ausência da dupla tipicidade do crime, um dos requisitos para se extraditar. Segundo ele, os fatos cometidos pelo turco foram praticados antes da Lei 13.260/2016, que tipifica o terrorismo como crime no Brasil. Fachin ainda ressaltou que a Constituição Federal impede a extradição por crimes políticos – como é o caso – e a instabilidade política da Turquia. De acordo com ele, não há garantia de um julgamento imparcial para o extraditando naquele país.

Em parecer enviado ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apontou que após investigações, não ficou comprovada a ligação do turco com atividades terroristas. No documento, a PGR explica que recebeu informações das investigações relativas ao caso conduzidas pelo procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio, vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O processo investigatório foi intermediado pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR). Dodge também citou a possibilidade de Sipahi ser julgado por um tribunal de exceção, dada a situação política da Turquia. Segundo ela, os dados colhidos revelaram que o presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, passou a tomar ações drásticas após tentativa de golpe de Estado na Turquia, em junho de 2016.