A audiência pública da comissão mista que examina a Medida Provisória 879/2019, realizada nesta terça-feira (9), foi marcada por críticas ao processo de privatização no setor elétrico e aos prejuízos acumulados pelas empresas envolvidas. A MP em discussão autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras como reembolso de gastos com combustível para a geração de energia termelétrica nos estados do Norte do país.
Para Jonas Eduardo Coletto Trachynski, diretor técnico da Companhia Energética de Roraima (CERR), os valores estabelecidos pela MP são importantes para atender às dívidas de gestões anteriores da empresa. Ele frisou que o período de gestão compartilhada da Eletrobras com a CERR resultou em prejuízo e obras incompletas, o que levou a empresa a perder a concessão do serviço; em seguida, a CERR foi vendida por valor simbólico à Roraima Energia.
— O principal patrimônio, que é o humano, está hoje trabalhando numa empresa que não tem atividade-fim e não tem faturamento desde 1º de janeiro de 2017 — lamentou.
Diretor-presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Estefano Rosa lembrou que a empresa distribuidora também trabalha com geração, de modo que “a conta não fecha”. Ele alertou para a ineficiência acumulada ao longo do tempo, mas espera resultados positivos das 87 usinas, principalmente de produtores independentes, que atualmente estão em construção no estado.
— Passa a ser então a atividade da distribuidora distribuir essa energia — resumiu.
Segundo Estefano Rosa, o transporte de gás natural agravou o deficit nas contas da Amazonas Energia, pois a Aneel obrigou a empresa a pagar o gasoduto inteiro, mesmo usando a instalação abaixo da capacidade.
Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Latino Antezana manifestou a posição da entidade contra as privatizações no setor elétrico, argumentando que a venda das empresas causa prejuízo à toda a população através dos aumentos de tarifas, da flexibilização dos índices de qualidade e da demissão de trabalhadores. Ela considera que um “jogo de interesses” envolve a aprovação da MP.
— Os trabalhadores construíram essas empresas, conhecem essas linhas e não foi dada nenhuma salvaguarda a seus direitos. Pelo contrário: tão logo são privatizadas, começam os processos de demissão — protestou, ao cobrar medidas para mitigar o impacto social das privatizações.
O deputado José Nelto (Podemos-GO), relator-revisor da comissão, usou palavras duras contra os resultados da privatização da Companhia Energética de Goiás (Celg), e criticou o não-comparecimento dos executivos da empresa à audiência pública.
— É preciso reiterar o convite, pois essa medida provisória é um cheque em branco à Eletrobras.
Para Nelto, a Celg foi subavaliada na privatização, e a dívida de R$ 5,7 bilhões da companhia à Caixa Econômica Federal está “acabando” com as finanças do estado.
Por sua vez, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), esclareceu questionamentos sobre sua posição como relator da medida provisória: ele disse que não era mais ministro de Minas e Energia quando foram feitas as privatizações do setor elétrico e declarou que sempre foi contra a venda das empresas.
— Continuo sendo contra a modelagem como privatizaram a Amazonas Energia e a Roraima Energia. O tempo está sendo generoso para aqueles que foram contra: as empresas não estavam maduras para serem privatizadas — definiu.
O deputado Edio Lopes (PL-RR), presidente da comissão mista, reiterou os convites ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque; ao diretor-geral da Aneel, André Pepitone, e aos presidentes da CERR, Francisco Fernandes de Oliveira; e da Amazonas Energia, Radyr Gomes de Oliveira, para nova audiência pública a ser realizada em 6 de agosto. Ele comentou a situação da CERR e salientou que o estado aportou volumes extraordinários de seu caixa para manter a empresa.
— No final, há uma entrega a uma empresa privada, e o estado ainda é chamado a pagar R$ 300 a 400 milhões. É uma conta injusta.