Nesta semana, foram dois dias de curso. A mesma turma retorna à sala de aula nos dias 11 e 12 de dezembro.
Vinte e cinco servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) iniciaram nesta semana um curso de formação visando à operacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujas regras entrarão em vigor em agosto de 2020 no Brasil. A nova lei regula o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no País, nos âmbitos público e privado. A finalidade é proteger os dados pessoais dos cidadãos (como nome, profissão, formação, endereço, CPF, RG, estado civil, entre outros), incluindo os chamados “dados sensíveis” (como raça, religião, sexualidade e opinião política).
Nesta semana, o curso – que também tem a participação de servidores do Ministério Público Estadual – aconteceu na quarta e quinta-feira (4 e 5). A mesma turma retorna à sala de aula nos dias 11 e 12 de dezembro para concluir a fase de capacitação. As aula estão sendo ministradas pelo mestre em Informática Daniel Tadeu Castello Branco, que possui certificação internacional de gerenciamento de projetos (PMP) e atua como consultor da área de tecnologia e negócios digitais.
O conteúdo programático da capacitação iniciada esta semana, além de abordar os conceitos de Privacidade e Proteção de Dados; as Categorias e Características de Dados Pessoais; e a Gestão Estratégica da Informação; também avança para a Estruturação de Projeto de Conformidade para a LGPD.
No TJAM, a preparação para a adequação à nova lei começou com antecedência, objetivando trazer maior segurança para os servidores, magistrados e os próprios jurisdicionados, como explicou o instrutor Daniel Tadeu Martinez Castelo Branco. “O objetivo é dar aos colegas do TJAM uma visão de como implementar a Lei Geral de Proteção de Dados. O desafio das organizações públicas e privadas, hoje, é como realizar a implementação da lei até agosto. Nosso objetivo é que até o término do curso todos estejam aptos para atuar como agentes de mudança e de implementação da LGPD dentro do Tribunal”, destacou.
A proteção de dados é uma preocupação mundial e a LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu. Para se regularizarem, as instituições devem mapear os dados pessoais com os quais trabalham, verificar como os armazenam e quem os acessa, como explica o assistente jurídico que atua na área de Governança, Gestão e Segurança da Informação e Comunicação do TJAM, Humberto Figliuolo Júnior.
“Esse curso é um dos passos dados pelo TJAM. Começamos no ano passado com a implementação da política de segurança e treinamento da equipe. Já houve outros cursos como na área de segurança da informação e auditoria de tecnologia da informação e, agora, com essa necessidade que surgiu com a LDGP e verificando a importância das informações que aqui tramitam, temos ciência que é necessário uma maior responsabilidade com as informações que entram e saem do Tribunal”, explicou Figlioulo.
Restrições
A lei coloca restrições para coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes, salvo em alguns casos, como o de órgãos de pesquisa ou de proteção ao crédito, ou de tutela da saúde e proteção da vida. Eles continuam, porém, tendo responsabilidade sobre a segurança dessas informações coletadas.
Fábio MeloFotos: Raphael Alves
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