Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deliberaram e votaram o parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), Comissão de Saúde (Comsau) e Comissão de Defesa do Consumidor, para 24 projetos de lei, durante a primeira sessão plenária realizada no auditório Zany dos Reis, nesta segunda-feira (25/11).
Entre os PLs deliberados, está a proposta que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O projeto estabelece normas para atos de liberdade de atividade econômica e para a análise de impacto regulatório na cidade de Manaus. O projeto, de autoria do vereador professor Fransuá (PV), foi encaminhado para a CCJR.
Segundo o vereador professor Fransuá o projeto de lei visa estabelecer um ambiente menos burocrático, mais dinâmico e favorável para as relações comerciais, reforçando a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividade econômica, a fim de permitir que os empreendedores tenham melhores resultados em suas atividades, redução de preços e avanços no desenvolvimento econômico da cidade de Manaus. “É obrigação de qualquer estado se adequar às mudanças estruturais e sociais que o mundo demanda”, completa.
Também foram deliberados e encaminhados para CCJR, o PL 350/2019, de autoria do vereador professor Gedeão Amorim (MDB), que institui, no calendário escolar do Município, a Semana do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). O projeto 354/2019, de autoria do vereador Elias Emanuel, que propõe a dispensa de revista aos portadores de próteses metálicas em portas magnéticas ou dispositivos de segurança. E, a proposta do vereador Wallace Oliveira (Podemos) que dispõe sobre o número de registro da série de bicicletas no documento fiscal emitido ao consumidor na cidade de Manaus. Segundo Wallace Oliveira objetivo é dar maior segurança aos consumidores, fornecendo documento fiscal com o número da série desses produtos.
O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Joelson Silva (PSDB), destacou a pauta extensa, durante a primeira sessão plenária realizada no auditório Zany dos Reis e disse que o local recebeu os mesmos serviços de infraestrutura com equipamentos e bancadas, para funcionamento do plenário temporário. “A reforma do plenário Adriano Jorge começou na semana passada, a previsão é que o local volte a funcionar na abertura dos trabalhos em 2020”, finaliza.
Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Aguilar Abecassis – Dircom/CMM
Edição: Francismar Lopes – Dircom/CMM