Após intenso debate nesta quarta-feira (11), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) adiou mais uma vez votação do projeto de lei que altera regras da televisão por assinatura. O PL 3.832/2019 permite que empresas distribuidoras de canais de televisão por assinatura (as operadoras) também possam produzir conteúdo audiovisual para essa plataforma. Pedido de vista já havia adiado a votação no dia 4, mas senadores pediram mais tempo ao presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), para buscar um consenso em torno do texto.
O projeto, que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011), acaba com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e as produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Uma das preocupações dos senadores é com a ausência de vedações no texto ao acesso à fundos setoriais destinados ao setor como Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), o que abriria uma brecha para que empresas estrangeiras acessem esses recursos. Segundo Carlos Viana (PSD-MG), não se trata de reserva de mercado, mas de garantia de geração de emprego e renda no Brasil.
— O projeto tem o mérito de propiciar novos investimentos no setor, mas não podemos prejudicar as pequenas empresas produtoras de conteúdo nacional. Da forma como está o projeto, gigantes como AT&T terão acesso a esse dinheiro — alertou o senador.
O relator, Arolde de Oliveira (PSD-RJ), apresentou uma emenda ao texto explicitando o que as regras da Lei do SeAc não se aplicam à distribuição de conteúdo por meio de aplicações de internet. Jean Paulo Prates (PT-RN) e outros parlamentares manifestaram preocupação com a questão. Para Jean Paul, a redação deixa “no limbo” o conteúdo distribuído por internet e afeta a produção nacional e independente.
— Nós estamos retirando a veiculação por internet de uma lei que trata de conteúdo. Nós vamos jogar um dos tipos de veiculação no limbo regulatório. Tudo que a gente fez para aprovar o conteúdo nacional e vai simplesmente escorrer pelo ralo porque o canal mudou, passou a ser internet — argumentou Jean Paul.
Apresentado pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o PL 3.832/2019 tem caráter terminativo no colegiado, e seguirá direto para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado requerimento para votação no Plenário do Senado, mas senadores pediram mais mudanças no texto e anunciaram a intenção de apresentar requerimento para que a proposta passe pelo Plenário.
— Eu não quero que essa responsabilidade que essa votação terminativa fique só nessa comissão com 12 parlamentares — ponderou Confúcio Moura (MDB-RO).
O fim da restrição é de interesse dos Estados Unidos. A gigante das telecomunicações AT&T quer comprar o grupo Time Warner — controlador de marcas como CNN, HBO e Cartoon Network. O negócio, entretanto, precisa ter a aprovação dos países onde a empresa atua. No Brasil, seria ilegal, uma vez que a AT&T é proprietária da Sky.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)