O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) anunciou nesta quinta-feira (29), em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que barra uma nova forma de cobrança tributária na energia elétrica, será julgada na próxima terça-feira (3), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A ação, proposta pelo parlamentar, e que foi protocolada em maio na Aleam, tem o objetivo de anular o Decreto Estadual 40.628 do Governo, que passou a incluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diretamente na conta do consumidor, deixando 10% mais caro.
O oposicionista afirma que novo modelo do recolhimento do ICMS na conta do contribuinte contraria a Constituição do Estado e que esta forma de cobrança penaliza diretamente o bolso dos cidadãos amazonenses.
“O Governo criou um decreto que mexe numa alíquota de ICMS que não combina com os outros estados e que só prejudica o povo do Amazonas, principalmente os mais humildes. Cobrar o imposto em cima de um percentual definido e não diretamente no consumo é algo que aumenta mais a conta e machuca o bolso da população. Então, eu confio na Justiça do Amazonas para que volte a cobrança anterior e os preços voltem aos patamares normais”, explicou Barreto.
O Líder de Minoria alertou que o Governo precisa primeiro limpar as arestas da política fiscal do que aumentar as tributações estaduais. “O Governo precisa fazer o dever de casa, enxugando a máquina pública e não aumentar imposto. Assim é fácil, pois passar para o cidadão de bem o aumento da tarifa é lesar o contribuinte. O custo de vida já é elevado e aumentar o custo da energia elétrica fica difícil. Não queremos prejudicar a arrecadação, apenas que volte a regra anterior, de 20% a 25% em cima do consumo. O que não pode é repor os cálculos de ICMS e a luz continuar cara”, frisa o parlamentar.
Wilker, por fim, pediu que os deputados da Casa fiquem atentos quanto ao julgamento da Adin na próxima terça-feira no Tribunal de Justiça e ressaltou que vai alertar outros órgãos de defesa do consumidor. “Convido os colegas para acompanharem o julgamento porque é um assunto que interessa a todos nós. Temos que ficar vigilantes quanto a isso e irei fazer um requerimento para a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia e também ao Procon Estadual para que fiquem atentos a questão da energia elétrica”, concluiu o deputado.
Apoio da Casa
Nesta quinta-feira, o deputado estadual Wilker Barreto voltou a receber apoio dos parlamentares após a interpelação judicial da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) contra o Líder de Minoria. Entre os deputados que foram a favor de Barreto estavam Serafim Corrêa (PSB) e o presidente da Assembleia, Josué Neto, que fizeram questão de destacar a prerrogativa parlamentar.
“Quero deixar, mais uma vez, todos os setores desta Casa, à disposição dos deputados em relação à censura que qualquer colega aqui possa ter de qualquer instituição. Nós vamos tratar de forma técnica todos os problemas que envolvem essa Casa”, afirmou Josué.
Wilker Barreto aproveitou e disse, ainda, que vai oficializar à Mesa Diretora da Assembleia que o Governo informe à Casa sobre todas as ações feitas no interior do Estado. Segundo o parlamentar, os deputados precisam ter um cronograma das atividades realizadas nas cidades amazonenses.
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