Em cumprimento às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a prevenção à disseminação da COVID-19 (coronavírus), a Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) promoveu seu primeiro Webinar gratuito para as agências associadas e o público em geral.
Com a temática sobre “Aspectos Jurídicos e Econômicos da Regulação em Tempos de Coronavírus”, o evento foi mediado pelo presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e vice-presidente norte da ABAR, Fábio Augusto Alho e ministrado pelo analista de regulação e advogado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) Álisson José Maia Melo, pela procuradora-geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e secretária executiva da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR, Flavine Metne Mendes e pela presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), Mayara Cristine Bandeira de Lima.
O debate permeou três questões sensíveis á Regulação Brasileira no que tange aos aspectos econômicos e jurídicos no atual cenário de pandemia. A primeira delas foi sobre a supremacia do Interesse Público referente aos direitos da população. De acordo com o analista de regulação e advogado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) Álisson José Maia Melo, as agências reguladoras devem manter os princípios da independência e de atuação equidistante entre governo, sociedade e prestador de serviço, mas as coloca como o ponto de equilíbrio entre as partes. “As agências e o Governo precisam entrar em parceria para adotar medidas que gerem segurança jurídica tanto para o regulador, como para o regulado e para a população em geral”, afirma Álisson.
A segunda sessão do debate expôs os impactos econômicos e financeiros da COVID-19 na regulação dos serviços públicos. Para a presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC), Mayara Cristine Bandeira de Lima, o alarde e o pânico, trazidos pela pandemia, tem impactado negativamente e diretamente a prestação de serviço. “Por um lado, temos as empresas que colocaram seus funcionários em home office por que não quererem se responsabilizar por eventuais contaminações. Por outro lado, temos a população que precisa de alguns serviços “in loco” e não os tem”, explica Mayara.
A terceira e última questão da conversa foi sobre as consequências jurídicas nos contratos de concessão em tempo de coronavírus. Segundo a procuradora-geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e secretária executiva da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da ABAR, Flavine Metne Mendes, é a hora do Governo, órgãos reguladores e regulados manterem o critério de flexibilidade e razoabilidade. “Nesse tempo de incertezas, é a hora de releitura de contratos, de acordos para manter o bem comum”, diz Flavine
Ao final, o mediador Fábio Augusto Alho (presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e vice-presidente norte da ABAR), agradeceu aos palestrantes, á ABAR e aos participantes que elogiaram a iniciativa do Webinar. “Parabéns a todos os envolvidos. Foram brilhantes, trazendo-nos caminhos de esclarecimentos”, agradece a Júlio César, representante da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (AGEAC).
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