Aprovado na manhã desta quarta-feira (11), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) 179/2019, de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que determina o Cadastro Estadual da Pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) para coletar, processar e sistematizar informações de bases de dados e integrá-las ao sistema de informação dos órgãos estaduais.
O Projeto tem por objetivo melhorar o atendimento às pessoas com TEA, especialmente nas áreas da educação, assistência social e saúde, garantindo a preservação e a garantia da igualdade, como determina o art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, da Organização das Nações Unidas (ONU), que afirma que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.
O deputado Adjuto Afonso explica que com a aprovação o Projeto irá somar-se às outras políticas públicas pensadas na inclusão social que sejam capazes de transformar e melhorar a vida de muitos autistas. “É dever do Poder Público proteger as desigualdades e minorias em defesa da dignidade humana. Eu acredito estar contribuindo para uma sociedade mais solidária, mais igualitária e com oportunidade para todos”, disse o parlamentar.
A ideia é de que a pessoa com TEA seja registrada e receba uma carteira de identificação, com prazo de validade indeterminado para que possa usufruir dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Gabinete do Deputado Adjuto Afonso (PDT)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Ney Xavier