Em Audiência Pública virtual, realizada nesta sexta-feira (3), o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), deputado estadual João Luiz (Republicanos), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que proíbe a cobrança de juros e multas sobre as mensalidades de escolas e faculdades privadas instaladas no Amazonas no período de contingência da Covid-19.
Os estabelecimentos de ensino terão um prazo de três dias para apresentar uma contraproposta, a qual poderá ser encaminhada para o e-mail cdcaleam@gmail.com, até segunda-feira (6). Uma nova reunião virtual foi agendada para a próxima terça-feira (7), às 15h.
O termo, elaborado em conjunto com o Procon-AM, Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), Ministério Público do Estado (MP-AM), Delegacia do Consumidor (Decon) e Comissão de Educação da Aleam, prevê, ainda, a suspensão da cobrança de atividades extracurriculares; a melhoria na qualidade de aulas de ensino à distância (EAD); alteração no calendário escolar e um valor que possa ser negociado para desconto.
Na avaliação do deputado João Luiz, o debate foi bastante produtivo, uma vez que garantiu a participação de todas as partes envolvidas, entre representantes da sociedade civil, de universidades e escolas privadas, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Amazonas (Sinepe-AM) e entidades estudantis. O parlamentar destacou, ainda, a participação e contribuição dos deputados Felipe Souza (Patriotas), Therezinha Ruiz (PSDB), Sinésio Campos (PT), Alessandra Campelo (MDB), Ricardo Nicolau (PSD) e Joana D‘Arc (PL).
“Foi uma grande oportunidade para ouvir os prós e os contras de cada lado. Assim, de posse dessas informações, pudemos elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que será analisado pelas partes envolvidas. Nossa intenção não é pressionar ou fazer cabo de guerra. Muito pelo contrário, é momento de unirmos forças e buscarmos soluções e alternativas viáveis e benéficas tanto para os estabelecimentos de ensino quanto para os consumidores, pais de alunos e alunos”, afirmou João Luiz, ao acrescentar que o equilíbrio e a sensibilidade têm de andar lado a lado para que as ideias sejam convertidas a um bem comum.
Segundo a presidente do Sinepe/AM, Elaine Saldanha, 80% das associadas são escolas de pequeno porte, com capacidade para 80 a 100 alunos, fato que, segundo ela, inviabiliza a taxação de descontos, uma vez que os estabelecimentos têm de cumprir com folha de pagamento, contas de energia, aluguel, entre outros compromissos mensais. “O sindicato é a favor de uma flexibilização individualizada, conforme a realidade de cada estabelecimento”, defendeu a dirigente.
O assessor jurídico do Sinepe-AM, Rodrigo Melo, informou que levará a proposta do TAC para ser discutida e votada pelas associadas em assembleia geral. “A partir do resultado da assembleia, poderemos apresentar uma contraproposta”, ressaltou.
A presidente da Comissão de Educação da Aleam, deputada Therezinha Ruiz (PSDB), afirmou que deve haver flexibilização nas negociações, o que evitará prejuízos futuros. “Temos ciência dos compromissos dos estabelecimentos de ensino. Mas se não houver flexibilização nas negociações, crescerá o número de inadimplência. Isso seria prejudicial para todas as partes envolvidas”, comentou.
O deputado Sinésio Campos (PT), vice-presidente da Comissão de Educação, propôs a criação de uma comissão especial para, em conjunto com o Governo do Estado, buscar alternativas de créditos para que os estabelecimentos sejam prejudicados “Podemos formar uma comissão e analisar, junto ao Governo do Estado, se é viável isentar ou reduzir tributos das instituições de ensino em retribuição aos descontos nas mensalidades. Acredito que tudo depende de uma negociação”, completou Campos.
Para a titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (Prodecon), promotora Sheila Andrade, a preocupação dos órgãos de defesa do consumidor está em tranquilizar os alunos e zelar pelo cumprimento de contratos. “Os órgãos estão tomando as devidas providências, tudo acordado para que não haja um prejuízo maior para a continuidade dos serviços. Estamos trabalhando de forma técnica para dar todos os encaminhamentos necessários para encontrar uma solução viável”, afirmou.
O defensor público Cristiano Pinheiro, especializado em atendimento ao consumidor, defendeu a suspensão do pagamento das atividades extracurriculares, uma vez que não tem como prestar esse serviço. “Natação, balé e futebol são atividades extracurriculares oferecidas pelas escolas e que só existem de forma presencial. Por isso, acho viável suspender o pagamento dessas aulas. Como essa cobrança é mensal, passa a ser um desconto viável”, comentou.
Plataformas
De acordo com o presidente da CDC/Aleam, João Luiz, um dos pontos em discussão, muito reclamado na Comissão, é a qualidade dos serviços de EAD. “Os estabelecimentos ressaltaram os investimentos realizados em tecnologia para a realização de aulas remotas e plataformas EAD, no entanto, temos recebidos muitas reclamações quanto à qualidade desse serviço. E uma das cláusulas do TAC faz referencia à melhoria na qualidade das aulas EAD, o que é um direito do aluno. Disso, não abriremos mão”, declarou.
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, disse que, embora as faculdades estejam desenvolvendo plataformas alternativas de EAD, as mesmas não atendem a demanda de forma satisfatória. “Vamos cobrar melhorias nesse sentido para que os alunos não sejam prejudicados”, concluiu.
Gabinete do Deputado João Luiz (Republicanos)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Mauro Smith
