Foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 25/03, os dois decretos municipais (4.791 e 4.792) que tratam da decisão anunciada nesta semana pelo prefeito de Manaus, Arthur Neto, a respeito da proibição de corte do fornecimento de água dos usuários em casos de inadimplência, autoriza a empresa Águas de Manaus a prorrogar os vencimentos das contas dos consumidores e suspende o pagamento do serviço de estacionamento rotativo Zona Azul.
Conforme o Decreto 4.791 de 25 de março de 2020, fica suspensa a interrupção do fornecimento dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário prestados pela Concessionária Águas de Manaus, em função de inadimplemento do consumidor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação do ato.
Na decisão, as contas de abastecimento de água e esgotamento sanitário vencidas e não pagas, no período dos 60 dias de validade da medida, terão seu prazo de vencimento prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem a incidência de juros e multa, após o término do prazo de vigência do Decreto.
Caberá à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus – AGEMAN, na qualidade de órgão regulador do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, o acompanhamento e a fiscalização das medidas, bem como o estabelecimento de regras especiais para parcelamento e pagamento, a ser definido em conjunto com a Concessionária.
“Já estamos em conversa com a empresa Águas de Manaus para o acompanhamento do cumprimento dessas medidas anunciadas pelo prefeito Arthur, na condição de chefe do Poder Concedente e muito preocupado em minimizar os encargos financeiros à população nesse período de crise e, principalmente, garantir que ninguém fique sem água nesse momento crucial de luta contra a pandemia do novo coronavirus”, afirmou o director-presidente da AGEMAN, Fábio Alho.
Os usuários poderão acionar a Ouvidoria da AGEMAN pelo 0800-092-3511 para o esclarecimento de dúvidas ou em caso de descumprimento das medidas.
Águas de Manaus
Em nota distribuída à população, a Águas de Manaus já garantiu que irá cumprir todas as determinações anunciadas pelo prefeito Arthur Neto, considerando que a água tratada tem um papel vital no processo de combate ao novo coronavírus, garantindo, assim, o abastecimento de 2,2 milhões pessoas na cidade.
A concessionária informou que as faturas continuarão sendo entregues nas residências para que as pessoas, que têm condições de pagar, mantenham-se em dia. E disponibilizou os seus canais virtuais para atendimento 24 horas: SAC 0800-092-0195, WhatsApp 98264-0464, site aguasdemanaus.com.br e aplicativo Águas APP.
Zona Azul
No Decreto Municipal 4.792 de 25 de março de 2020, Fica suspenso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a cobrança do serviço do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado “Zona Azul”, em todo o Município de Manaus, com isso, a empresa Tecnologias de Trânsito da Amazônia SPE – Ltda., concessionária do serviço, ficará dispensada do pagamento da outorga da concessão à Administração Pública, durante o período de suspensão da cobrança.
O Zona Azul oferta aproximadamente 3,4 mil vagas no Centro de Manaus e na área do Vieiralves, na zona Centro-Sul de Manaus. A medida leva em consideração a redução na atividade comercial e a prevenção à saúde dos monitores do sistema.
Caberá à Ageman também atuar na fiscalização do ato.
Texto; Tereza Teófilo – Ageman
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