No Dia Mundial do Orgulho LGBT, comemorado neste domingo (28/06), o Governo do Amazonas reforça aos servidores públicos que, os órgãos e entidades da administração estadual estão comprometidos e preparados para atender as pessoas transexuais e travestis em relação ao uso do nome social no local de trabalho. Esse é um direito regulamentado no Estado por meio da Lei nº 4.946, sancionada no dia 4 de outubro de 2019, pelo governador Wilson Lima.
De acordo com a lei, o nome social é aquele que a pessoa travesti ou transexual prefere ser identificada e chamada no convívio diário. Segundo a Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead), os órgãos da esfera estadual possuem, atualmente, o campo obrigatório para o registro do nome social, caso seja solicitado pelo profissional durante os trâmites cadastrais.
“Os servidores ingressantes no serviço público do Estado podem solicitar o registro do nome social no momento de entrega dos documentos e posse do cargo. Já servidores ativos, devem procurar o RH do órgão de lotação e solicitar o registro no cadastro, bem como o pedido para que seu tratamento passe a ser feito pelo nome social”, explicou Andreza da Silva, secretária-executiva adjunta de Gestão de Recursos Humanos e Finanças da Sead.
Reconhecimento – Sebastiana Silva, gerente de Diversidade e Gênero do Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), enfatiza que a garantia de uso do nome social no local de trabalho é uma das grandes conquistas da população LGBT, que luta ao longo dos anos por condições igualitárias na sociedade, somada à sensibilidade do Governo do Estado à causa.
“A existência da lei que regulamenta o uso do nome social nas instituições públicas gera um impacto positivo, trazendo para essas pessoas o sentimento de reconhecimento e dignidade. A Gerência de Diversidade e Gênero busca promover ações de implantação de políticas públicas referentes aos direitos humanos desta população e, também, atua diretamente na conscientização da sociedade por meio de palestras e debates”, pontuou Sebastiana Silva.
Informações – A Sejusc disponibiliza o número (92) 99324-5933 para atendimento em caso de dúvidas ou informações em relação ao assunto. Também é possível contato direto com a ouvidoria da Sead por meio do número (92) 3187-2877 ou pelo e-mail ouvidoriasead@sead.am.gov.br .