O Governo do Estado decidiu prorrogar ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam) o prazo de vigência do Laudo Técnico de Inspeção das empresas incentivadas do Polo Industrial de Manaus (PIM). A medida leva em consideração a situação de emergência na saúde pública em razão da disseminação do Coronavírus, e as orientações técnicas de prevenção nos locais de trabalho repassadas pela autoridades sanitárias locais.
O Decreto 42.084 de 18 de março de 2020 prorroga, até 30 de junho, o prazo de vigência dos Laudos Técnicos dos que estão vencendo nesse período e dos que foram protocolizados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, até a data de publicação deste Decreto.
Os Laudos Técnicos de Inspeção são emitidos depois que as equipes do Departamento de Incentivos Fiscais da Sedecti realizam vistorias nas empresas, de modo a verificar o cumprimento das normas estabelecidas para a concessão dos benefícios fiscais definidos nos respectivos projetos aprovados. Sem a emissão do Laudo Técnico de Inspeção nenhuma empresa tem permissão para operar no PIM com incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
Um alerta importante às empresas: a prorrogação do Laudo Técnico não é automática. É necessário que o interessado dê entrada em toda a documentação exigida no processo, de forma presencial, no Protocolo da Sedecti, na rua Urucará 959 – Cachoeirinha, de 8h às 12h. Ou por e-mail no endereço protocolo@sedecti.am.gov.br
Também é importante destacar que o Decreto que prorroga a vigência do Laudo Técnico não isenta as empresas do cumprimento de todas as obrigações prevista no Decreto 23.994, de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas para a concessão de incentivos fiscais.
As medidas previstas no Decreto assinado pelo vice-governador Carlos Almeida Filho, publicado na última quarta-feira, também leva em consideração que a maior parte dos servidores da Sedecti que realizam as inspeções técnicas está inserida na faixa etária de 60 anos, a de maior incidência e mortalidade pelo Coronavírus.
PREVENÇÃO E SEGURANÇA
Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Jório Veiga, o Governo vem adotando todas as providências para garantir a segurança dos seus servidores, ao mesmo tempo em que resguarda as condições necessárias para que as empresas não sejam prejudicadas. “São medidas para tentar minimizar os impactos que as empresas devem enfrentar com a pandemia. O Estado está atento e disposto a auxiliar no que for preciso para que todos possam atravessar esse período com o mínimo de prejuízo”, destacou o secretário.