O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público (PROEDPP), pelo Promotor de Justiça Hilton Serra Viana, sob o ATO PGJ nº 042/2008, resolveu instaurar Procedimento Preparatório, n° 06.2020.00000779-0, para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito da Capital, Arthur Virgílio Neto e, eventualmente, por outros servidores da prefeitura a serem identificados, no âmbito do chamado “Caso Flávio” (caso criminal amplamente divulgado na imprensa local), como uso de veículos oficiais e agentes públicos em benefício do Sr. Alejandro Molina Valeiko, enteado do Prefeito.
A decisão consolida a função institucional e dever do Ministério Público de instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e do art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93.
O Procedimento considera a autuação de Notícia de Fato n. 01.2019.00007217-0, para apuração de possíveis condutas infringentes imputadas à pessoa do Prefeito da Capital, praticadas no âmbito do caso envolvendo o engenheiro.
Caso FlávioO homicídio do engenheiro Flávio Rodrigues dos Santos ocorreu no dia 29 de setembro do ano passado após uma festa na casa do enteado do prefeito de Manaus, Alejandro Molina Valeiko. O corpo da vítima foi encontrado somente no dia seguinte no bairro Tarumã, na Zona Oeste de Manaus.
