A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) divulgou, nesta sexta-feira, a relação das empresas que tiveram seus Laudos de Inspeção Técnica prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2020. Um total de 492 empresas incentivadas com benefícios fiscais concedidos pelo Governo do Amazonas constam no anexo da Portaria 077, publicada na edição do dia 23 de setembro do Diário Oficial do Estado, disponível em
http://www.sedecti.am.gov.br/wp-content/uploads/2020/09/portaria_77_2020_sedecti_com_lista_de_laudos_tecnicos_prorrogados_ate_31_12_2020-1.pdf
As empresas que constam nesta lista tiveram seus requerimentos deferidos, com base nos Decretos nº 42.084 de 18 março de 2020, nº 42.167 de 07 de abril de 2020, nº 42.416 de 22 de junho de 2020 e nº 42.750 de 11 de setembro de 2020.
As empresas que pretendem ingressar com novos requerimentos tendo como base nesses Decretos devem protocolizados a solicitação até o dia 15 de novembro de 2020, para que seja concluída a análise por parte do corpo técnico da secretaria.
Os Laudos Técnicos de Inspeção são emitidos depois que as equipes técnicas da (Sedecti) realizam vistorias nas empresas para verificar o cumprimento das normas estabelecidas para a concessão dos benefícios fiscais definidos nos respectivos projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam).
Com essas medidas, o Governo espera, segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Jório Veiga, estabelecer condições para minimizar o impacto sobre o setor industrial decorrente da retração da atividade econômica causada pela pandemia da Covid-19, e a consequentemente queda na arrecadação de receitas ao Tesouro estadual.
SEGURANÇA JURÍDICA
Além de resguardar a segurança jurídica para que as indústrias mantenham suas atividades, as medidas adotadas pelo Governo levaram em consideração, destacou o secretário Jório Veiga, a saúde pública e a necessidade de atender as necessidades de prevenção dos servidores que atuam na inspeção, no ambiente de trabalho.