O Projeto de Lei número 154/2017, de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), foi arquivado nesta quarta-feira (22), durante reunião remota da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM). Os vereadores foram unânimes ao votar pelo veto total do Executivo Municipal, com base na justificativa de que a competência de gerência sobre o assunto é do governo federal e não do município.
O parecer que levou a CCJR a tomar tal decisão foi apresentado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).
Outro assunto que mereceu destaque na reunião, refere-se ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), que tem como autor o vereador Marcel Alexandre (Podemos). O documento sugere que a data dos períodos da sessão legislativa na CMM esteja em conformidade com o mesmo período adotado pela Assembleia legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e o Congresso Nacional, para realizar suas sessões.
Neste caso, a proposta é que fiquem estabelecidos 160 dias para o primeiro período da seção legislativa no ano, e 141 dias, para o segundo período, perfazendo um total de 301 dias de trabalhados na CMM; a começar do dia 6 de fevereiro a 15 de julho, e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
Todos os parlamentares presentes na discussão pediram para subscrever o PL.
Outros assuntos
A pauta da CCJR teve sete Projetos de Lei, três Projetos de Resolução e um Projeto de Emenda à Loman.
A reunião teve a participação dos vereadores Dante (presidente, PSDB), Cel. Gilvandro (PSDB), Isaac Tayah (DC), Raulzinho (PSDB), Professora Jacqueline (Podemos), Fred Mota (Republicanos) e Wallace Oliveira (Pros).
Além do veto, todos os outros assuntos receberam parecer favorável, com exceção do Projeto de Lei número 003/2019, de Mirtes Sales (Republicanos), sobre a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Animais (FPMDA). O vereador Gilvandro Mota apresentou voto contrário e pediu vistas, alegando que não há esse tipo de instância em nenhuma Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa.
Pauta extra
Ao final da reunião, o presidente Dante fez referência ao Projeto de Lei número 324/2019, de autoria do vereador Raulzinho, que institui no Calendário Oficial do Município de Manaus, o “Março Branco”, para conscientização e combate às Fake News (notícias falsas). A matéria recebeu parecer favorável e todos os parlamentares demonstraram interesse em subscrever o documento, pela grande abrangência e relevância da temática.
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Texto: Isaac Júnior – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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