A Polícia Civil do Amazonas(PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes Contra o Consumidor (Decon), realizou na manhã desta sexta-feira (07/08), por volta das 10h, a operação ‘Indiferença da Assistência’. A abordagem ocorreu em uma empresa de assistência de computadores e celulares, localizada na avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho, bairro Adrianópolis, zona centro-sul da capital.
De acordo com o delegado Eduardo Paixão, titular da Especializada, a ação, que contou com o apoio da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Procon-Manaus), Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem-AM) e Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBM/AM), teve como objetivo apurar 17 reclamações registradas no Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/), 26 ocorrências policiais e 52 processos judiciais por crimes contra o consumidor.
A autoridade expõe que denúncias dos consumidores, com relação à assistência, são sobre: Descumprimento de prazo na entrega dos serviços, descaso no atendimento, recusa em estornar prejuízo dos clientes e, ainda, não emissão de nota fiscal. Essas denúncias tiveram crescente aumento na Especializada, o que chamou a atenção da equipe policial. Durante a fiscalização, mais quatro clientes reclamaram das práticas no local. As autoridades os auxiliaram a formalizar as denúncias na Decon.
O titular informou que, durante abordagem e revista no local, os órgãos identificaram infrações como, uso de CNPJ inativo, não emissão de nota fiscal, falta do Código do Consumidor (CDC), ausência do número de telefone dos órgãos no balcão de atendimento e falta dos alvarás do Corpo de Bombeiros.
Segundo o delegado, a empresa foi autuada e terá prazo de cinco dias para se adequar ou será lacrada diante de tantas infrações, e os responsáveis pelo estabelecimento responderão a inquérito policial.
“Reforçamos que promessas não cumpridas, uso de CNPJ inativo e não emissão de nota fiscal, configuram crime do CDC, fraude no comércio e sonegação fiscal. Consumidores devem formalizar reclamações e demandar o prejuízo na justiça cível”, explica Paixão.
A DECON está localizada na rua Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado, zona sul de Manaus. Os telefones para contato são (92) 3214-2264 e 99962-273.
