A decadência no Direito Tributário está prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN) e representa a perda do direito da Fazenda Pública – seja na esfera federal, estadual ou municipal -, em constituir, por meio do lançamento, o crédito tributário, em razão de não tê-lo feito dentro do prazo de cinco anos, conforme cada tipo de lançamento específico.
A explanação foi feita pelo doutor em Direito Tributário e Procurador do Estado do Amazonas, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, durante a palestra com o tema “Decadência no Direito Tributário”, transmitida, nesta terça-feira (11/08), aos residentes jurídicos e, também, aos estagiários da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM).
Na ocasião, ele falou, ainda, sobre os três tipos de lançamentos: por ofício, por declaração ou misto e, por último, o por homologação ou auto lançamento. “O lançamento por ofício é aquele realizado pela autoridade fazendária de maneira direta, revisional e independe da conduta do contribuinte para a constituição do crédito tributário. O lançamento misto é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, sendo a maneira menos utilizada, pois envolve três etapas: declaração à autoridade, lançamento pela autoridade e notificação do contribuinte. Já o por homologação, ocorre quando a legislação atribui ao contribuinte o dever de realizar o pagamento do tributo de forma antecipada, sem necessidade de prévio exame pela autoridade administrativa”, explicou.
Aula Virtual
Apesar da volta das atividades na sede da PGE-AM terem ocorrido no último dia 3 de agosto, para preservar a saúde dos participantes e evitar aglomerações devido ao atual cenário da pandemia do novo coronavírus, a palestra foi transmitida de forma on-line, por meio da plataforma Google Meet. A iniciativa é promovida pela Escola Superior de Advocacia Pública (Esap) da PGE-AM.
“Agradeço ao doutor Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho pela participação e por compartilhar o conhecimento nesta primeira etapa da aula. Certamente, estaremos ansiosos pela continuidade deste assunto tão importante para os residentes”, disse a diretora da Esap, procuradora Heloysa Simonetti Teixeira. O segundo módulo da palestra tratará sobre prescrição e será realizado em data a ser definida.