Servidores da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) participaram, na tarde desta segunda-feira (29/06), de capacitação a distância promovida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobre a Instrução Normativa n° 76, de 2020, em cumprimento às disposições da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei n° 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca de indisponibilidade de ativos.
A Instrução Normativa nº 76, publicada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), orienta que as juntas comerciais devem estabelecer e implementar procedimentos próprios e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que devem abranger, no mínimo, procedimentos e controles destinados a identificar os clientes e demais envolvidos nos arquivamentos que realizarem, incluindo o beneficiário final, e ainda identificar as situações passíveis de comunicação ao Coaf, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.613/1998; entre outras determinações.
A vice-presidente da Junta Comercial do Amazonas, Jacqueline Alfaia de Oliveira, destaca que a capacitação se faz necessária para tornar os analistas de processos aptos nos casos de suspeitas de crimes fiscais e tributários.
“A participação de nossos servidores na capacitação sobre a Instrução Normativa nº 76 é extremamente importante para que estejamos preparados para atuar nos casos de suspeitas de crimes, como determina a normativa. Isso significa que estaremos aptos para repassar tais informações com o total sigilo ao Coaf através de um sistema informatizado que o próprio conselho desenvolveu para tais situações”, explicou a vice-presidente.
Segundo o secretário-geral da Jucea, Alberto Ladeira, a capacitação visa orientar os analistas sobre como identificar os processos suspeitos e de como usar o sistema do Coaf para a comunicação dos possíveis crimes.
“A capacitação visa orientar todos os analistas da junta comercial, para que desde a entrada até a análise dos processos, havendo alguma suspeita de indício de crime de natureza fiscal ou tributária ou no registro empresarial, como estelionato e dentre outros crimes que envolvam a fiscalização do Coaf, esses servidores estejam capacitados a informar o Coaf. Frisa-se que essa capacitação está sendo feita em todas as juntas comerciais do Brasil”.
A capacitação teve a participação do presidente do Coaf, Ricardo Liáo; do diretor de supervisão do Coaf, Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos; da coordenadora-geral de Fiscalização e Regulação do Coaf, Flávia Maria Valente Carneiro; da diretora de Inteligência Financeira do Coaf, Ana Amélia Olczewski; do diretor do Drei, André Santa Cruz; da coordenadora-geral do DREI, Amanda Mesquita Souto; e da presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Cilene Sabino.
