O deputado Sinésio Campos (PT) anunciou que foi acatada, na Câmara dos Deputados, a proposta, encaminhada aos deputados federais Bosco Saraiva (Solidariedade) e Marcelo Ramos (PR), relator do Projeto de Lei (PL) sobre regularização Fundiária (PL 2633/2020), propondo a inclusão de emenda ao referido PL autorizando a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a regularizar lotes, com até 4 módulos fiscais, de produtores rurais do Município de Rio Preto da Eva, Purequequara, e Ramal do Brasileirinho, do Ipiranga e ZF4, que ocupam terras do Distrito Agropecuário da Suframa (DAS), e que estão em processo de regularização fundiária.
O deputado Sinésio Campos, autor da proposta, relatou que os deputados federais informaram a inclusão da proposição de emenda ao Projeto de Lei autorizando a regularização dos lotes em áreas da Suframa. “Agora temos a garantia de continuidade do processo de regularização dos lotes terá continuidade. O objetivo da proposta de Emenda ao PL 2633/2020 é de que o artigo 40-A da Lei número 11.952, de 25 de junho de 2009, passe a vigorar acrescido do inciso 4º, autorizando a Suframa a regularizar os imóveis com até 4 módulos fiscais (1 módulo fiscal em Manaus são 10 hectares. Em Rio Preto da Eva 80)”, afirmou.
A proposta de regularização determina critérios como a comprovação do exercício de ocupação, benfeitorias e exploração direta de atividades produtivas (agricultura), anterior a 31 de dezembro de 2014 e cumprimento de dispositivos da Lei. “A regularização fundiária ocorrerá dentro de critérios estabelecidos e aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa (CAS), beneficiando 2.995 famílias em Rio Preto da Eva e mil em Manaus que abrangem 28 comunidades de localidades como Ramal do Puraquequara, Brasileirinho e ZF4. Isso representa mais de 20 mil pessoas”, disse Sinésio.
O parlamentar ressaltou que o Distrito Industrial II e o Agropecuário da Suframa foram criados com o objetivo de formar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitiriam o desenvolvimento, em face aos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos. Contudo, boa parte das empresas abandonou o projeto. Diante disso, produtores rurais passaram a ocupar essas áreas e até hoje enfrentam as incertezas de permanência por falta de titulação. “Isso inibe o pleno investimento na terra e o aceso a estrutura de serviços urbanos como energia elétrica, asfaltamento e, principalmente linhas de créditos. A regularização vai propiciar justiça social e segurança jurídica aos ocupantes, beneficiando milhares de famílias. Mas para isso precisávamos da inclusão de emenda ao referido PL autorizando a Suframa a proceder a titulação dos lotes”, conta.
O deputado relatou ainda que em fevereiro de deste ano, na busca por resolução ao problema, a Aleam constitui a Comissão Especial para articular, debater com segmentos interessados, estudar, levantar informações e dados, e adotar providências objetivando a regularização fundiária de lotes envolvendo áreas do distrito Agropecuário da Suframa. Durante os trabalhos a Comissão comprovou que as famílias que ocupam as áreas com diversas atividades produtivas como agricultura, piscicultura e outras enfrentam dificuldades pela falta de titulação dos lotes. Entre elas a impossibilidade de acesso ao Programa Luz para Todos (energia) e linhas de financiamento de créditos. “Cumprimos nossa missão, contribuindo com o processo de regularização fundiária nas áreas da Suframa para beneficiar as famílias de produtores que trabalham no Distrito Agropecuário e que há mais de trinta anos carecem de regularização para a melhoria e desenvolvimento das atividades, gerando ocupação e renda, além de atenção da Agencia de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) e Secretaria de Produção Rural do Amazonas (Sepror)”, finalizou o deputado.
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