O objetivo é viabilizar acordos e agilizar o andamento de processos envolvendo os entes públicos federais
Na manhã desta quinta-feira (08/10), foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) e a Advocacia Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), que promoverá a adoção de rotina conciliatória nas reclamações trabalhistas em que a União seja parte no âmbito do TRT11. A solenidade aconteceu por meio de videoconferência e contou com a participação de representantes do TRT11, AGU, PRF1, Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 11ª Região (Amatra XI), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amazonas (OAB/AM) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima (OAB/RR).
A cerimônia virtual foi aberta pelo Presidente da Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima, Desembargador Lairto José Veloso, que destacou o acordo judicial como um instrumento relevante para reduzir o tempo de duração das ações trabalhistas envolvendo as Autarquias e Fundações Públicas Federais. “O momento é de reconhecer o papel de cada instituição para efeito de materializar a redução dos conflitos e torná-los viáveis na prática, para o fim de reduzir o tempo de duração dos processos. Parabenizo a todos os envolvidos pelo compromisso que estamos assumindo e pelo desprendimento que nos fazem aceitar trabalhar em conjunto, em prol desse importante instrumento que é o Acordo Judicial, trazendo previsibilidade e segurança jurídica ao instituto”, declarou o Presidente.
Segundo o Procurador Regional Federal da 1ª Região, Sidarta Costa de Azeredo Souza, trata-se de um projeto grandioso e de sucesso, visto que a rotina conciliatória põe fim aos processos de forma rápida. “O processo judicial tem que ter começo, meio e fim. Ele não pode se arrastar por tanto tempo, e este projteto é algo grandioso pois há uma mudança de cultura. O acordo passa a ser uma ferramenta útil e primordial, e o nosso objetivo maior é abreviar a vida útil do processo”, declarou.
Projeto conciliatório
O objetivo do acordo é agilizar o andamento de ações envolvendo autarquias e fundações públicas federais condenadas por decisões definitivas, como responsáveis subsidiárias, a pagar valores com montante de até 60 salários mínimos. Isso ocorre quando empresas contratadas pela administração indireta não pagam verbas trabalhistas para trabalhadores terceirizados, como serviço de limpeza e vigilância, que prestaram serviços nessas entidades públicas.
O projeto conciliatório envolve: 1) causas em que se discute a Responsabilização Subsidiária da Autarquia/Fundação; 2) o processo em fase de execução definitiva contra o ente público; 3) valor da causa de até 60 salários mínimos; 4) esgotadas as tentativas de recebimento pela empresa empregadora; 5) existência de cálculo da contadoria judicial nos autos; 6) cálculo elaborado pela contadoria da AGU prevendo deságio de 15% sobre todas as parcelas trabalhistas, inclusive os valores de condenação em honorários de sucumbência; 7) incidência de juros de 0,5% ao mês sobre o cálculo da contadoria; 8) exclusão das parcelas Custas, Custas da Execução e INSS Terceiros.
Momento histórico
O Procurador Federal Vinícius Loureiro da Mota Silveira, coordenador da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da PRF1, fez a apresentação do projeto durante a solenidade e definiu a assinatura do acordo um momento histórico para os órgãos envolvidos. Ele destacou o protagonismo e a proatividade do Poder Judiciário e da AGU na seleção de processos que podem ser objeto de conciliação. “Primeiro, a justiça social. Nós solucionamos de forma rápida e consensual litígios com a aplicação de baixo deságio, de 15%. Já que são requisitos uniformes, qualquer tribunal do país que, por ventura, faça adesão à nossa rotina de conciliação, vai saber quais são os requisitos e procedimentos, seja uma conciliação no interior do Amazonas, seja em São Paulo. Diminuir o tempo de tramitação de processos. Então são requisitos objetivos, seguros, para que possamos realizar esses acordos com a desburocratização de normas”, explica Vinícius Silveira.
Também se manifestaram durante a cerimônia virtual os magistrados do TRT11: Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT); Djalma Monteiro de Almeida, coordenador do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ); e Carolina de Souza Lacerda Aires França, representando a Amatra XI. Eles parabenizaram a iniciativa e reforçaram se tratar de um momento histórico para a Justiça do Trabalho que, através do projeto conciliatório, poderá alcançar também a solução dos conflitos em processos envolvendo a União, que geralmente duravam décadas até a sua conclusão.
Balanço
De abril de 2018, início do projeto, até setembro deste ano, a taxa de aceitação nos acordos tem sido superior a 80%. A Equipe Regional de Matéria Trabalhista da PRF1 já realizou 305 acordos, gerando uma estimativa de redução de 2.135 novas intimações judiciais.
No total, os valores envolvidos nas conciliações somam R$ 6 mi, com valores pagos (deságio de 15%) de R$ 5,11 mi. A economia para os cofres públicos foi de R$ 901 mil no período. Apenas no ano de 2020, os acordos firmados somam R$ 4 milhões. Esse valor é maior do que a soma de todas as conciliações feitas em 2018 (R$ 885 mil) e em 2019 (R$ 1.1 milhão).
ASCOM/TRT11Texto: Martha ArrudaArte e foto: Renard BatistaEdição: Rita Maquiné Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.Permitida a reprodução mediante citação da fonte.