Visando amenizar os impactos sobre a economia do estado por conta dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19, o deputado Adjuto Afonso (PDT) solicitou, na manhã desta terça-feira (9), a prorrogação do Decreto 43.130, que autoriza o Executivo a conceder parcelamento, remissão e até isenção de débitos fiscais de Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
“Estou enviando um Requerimento ao governador pedindo a prorrogação dessa anistia que nós aprovamos no ano passado, e que termina no final deste mês de fevereiro. As pessoas estão ainda tentando se legalizar e colocar em dia impostos e dívidas junto a órgãos em geral. Muita gente achava que a pandemia já teria acabado até o início deste ano, infelizmente, continua. Os comerciantes não conseguiram legalizar as dívidas, estão em dificuldades para manter empregos, então seria essencial essa ação”, disse o deputado Adjuto.
A origem do atual Decreto do Poder Executivo partiu do deputado Adjuto Afonso, em novembro de 2020, que encaminhou ao governo um Indicativo para a criação de Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), dando oportunidade para que empresas inadimplentes se regularizassem. O Indicativo retornou à Casa Legislativa sob o formato da Mensagem Governamental 099/2020 e foi aprovado. Porém, a vigência do Decreto 43.130 encerra no próximo dia 26 de fevereiro.
Suspensão de protestos
O parlamentar enviou, ainda, um Indicativo ao Governo do Estado, solicitando também a prorrogação da suspensão temporária do envio para protestos de certidões de dívida ativa, tributária ou não de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito estadual, enquanto durar os efeitos da calamidade pública. “Vários cidadãos estão com dificuldades de honrar seus compromissos financeiros e, consequentemente, serão inscritos nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito, sendo, portanto, prejudicados”, explica o parlamentar.
O deputado Adjuto reforçou o argumento, explicando a situação atual dos empreendedores, que estão com as rendas comprometidas por conta das medidas adotadas para conter o avanço do vírus. “Redução das vendas, desequilíbrio no fluxo de caixa, falência, são alguns dos fatores provenientes dessa grave crise e que afeta diretamente essa classe econômica. Vivemos um momento atípico que exige responsabilidade, assertividade nas decisões e a colaboração de todos”, finalizou.
Gabinete do Deputado Adjuto Afonso (PDT)
Texto: Assessoria do Deputado
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Foto: Ney Xavier