O Projeto de Lei 055/2021, que propõe cota de vagas em empresas para mulheres vítimas de violência doméstica na capital amazonense foi uma das seis propostas analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (1º/6), durante reunião na sala de comissões da Casa legislativa.A autora do projeto, vereadora Thaysa Lippy (PP), explica que o objetivo da matéria é apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho, durante o período da pandemia causada pelo Covid-19.
“As empresas que prestarão serviço ou que já prestam serviço com a prefeitura de Manaus, elas vão reservar 5% das suas vagas para as mulheres que sofreram violência doméstica. Porque nós sabemos que a violência doméstica aumentou muito com o período da pandemia e a maioria dessas mulheres não conseguem sair dessa situação de violência e nem denunciar o agressor, justamente por depender financeiramente do marido ou companheiro”, alertou.
O projeto de Lei que teve como relator o vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), recebeu aprovação de todos os membros da comissão e deverá entrar na pauta da reunião ordinária, para deliberação, no plenário Adriano Jorge da CMM, na próxima semana.
Covid-19
Entre as propostas analisadas pela CCJR, também estava o PL 120/2021, de autoria do vereador Amom Mandel (Podemos), que pretende punir administrativamente, com a suspensão de descontos e deduções fiscais em face de empresas, pessoas jurídicas de direito privado, que promoverem festas e eventos clandestinos, ou que contribuam de alguma maneira para sua realização, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de Covid-19. A proposta recebeu parecer favorável do relator, Dr. Eduardo Assis (Avante) e foi aprovada pelos demais membros da comissão.
A CCJR também analisou o PL 087/2021, de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos), que sugere o acompanhamento de pacientes recuperados da Covid-19, em Manaus. A proposta aprovada pelos vereadores, teve como relator, o vereador Bessa.
Os vereadores também analisaram e aprovaram dois Projetos de Lei, de autoria do vereador Wanderley Monteiro (Avante). O primeiro PL 101/2021, pretende obrigar as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a consertar buracos e valas abertos nas vias públicas de Manaus. Já o segundo pretende instituir como feriado municipal, o dia 15 de abril, em memoria às vidas perdidas pelo Covid-19. As duas propostas receberam parecer favorável dos relatores, vereador Bessa e vereadora Thaysa Lippy e dos demais membros da comissão.
Também foi analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto de autoria do vereador Kennedy Marques (PMN), que propõe a criação e funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos. De acordo com o PL, o Abrigo Municipal de Cães e Gatos, será vinculado, diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) e será administrado e mantido por Instituição de Proteção Animais, como as ONG’s, fundações e instituições devidamente regulamentadas e registrada junto ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O relator do PL foi o vereador Marcelo Serafim (PSDB) e foi aprovada pelos membros da comissão.
Também foi analisado a constitucionalidade e juricidade do projeto 119/2021, de autoria da vereadora Thaysa Lippy, que pretende alterar a Lei 1.817 de dezembro de 2013, que trata das taxas de licenciamento ambiental.
Todos os projetos aprovados durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deverão ser deliberados na próxima semana e em seguida encaminhados para análise nas demais comissões da Casa.
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Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM