Dos treze Projetos de Lei (PL) analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (12/5), foi destacado o PL que propõe aulas de reforço escolar aos alunos matriculados na rede de ensino municipal incluso no “Programa Ensino Fundamental de Qualidade” na capital amazonense.De acordo com autor do projeto, vereador Marcel Alexandre (Pode), a proposta tem como objetivo ajudar os alunos que devido à pandemia do novo coronavírus obtiveram baixo rendimento escolar.
“A situação de diversos alunos se tornou um agravante, com a suspensão das aulas presenciais, muitos alunos estão enfrentando uma grande dificuldade para o acompanhamento das aulas, e também falta de acesso ou conexão limitada à internet. E os mais prejudicados, em sua maioria, são os alunos, em especial os residentes em áreas consideradas de risco ou comunidades”, esclareceu.
A proposta teve como relatora, a vice-presidente da Comissão de Educação (Comed), vereadora Professora Jacqueline (Pode), que apresentou parecer favorável ao projeto.
Conforme o parlamentar a Secretaria Municipal de Educação, por meio do programa chamado “Ensino Fundamental de Qualidade”, tem como objetivo elevar o nível educacional da população e corrigir o fluxo escolar do Ensino Fundamental mediante a diminuição gradativa da Taxa de distorção Idade/Ano, promovendo o avanço dos alunos em atraso escolar, para os anos escolares adequados às suas respectivas idades.
Outro projeto analisado pela CCJR, é a proposta 186/2021, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), que propõe obrigatoriedade das escolas de rede pública municipal e da rede privada, de ministrarem treinamento adequado ao corpo docente, funcionários e aos alunos, para simulações de evacuação em casos de incêndio e desastres naturais.
A proposta que teve como relator, o vereador Eduardo Assis (Avante) deverá passar pela Comissão de Educação (Comed) e Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo), na próxima semana.
Também foi analisado o projeto de autoria do vereador Amon Mandel (Podemos), que revoga o inciso II, do artigo 11 da Lei n.º 1.628, de 30 de dezembro de 2001, dado pela Lei n.º 2.564, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no município de Manaus. A proposta recebeu parecer contrário do relator, vereador Marcelo Serafim (PSB) e da procuradoria e, em seguida foi arquivada.
De acordo com o Regimento Interno (RI) da CMM, quando ocorre rejeição, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da propositura considerada inconstitucional ou ilegal, a mesma é arquivada, por despacho do Presidente da Câmara, o PL é lido em plenário, podendo o autor ou o líder, até cinco dias úteis, a contar da data em que ocorrer a leitura, apresentar requerimento devidamente fundamentado com base legal e assinado por um terço dos membros da Câmara Municipal, para que o parecer seja submetido à apreciação do Plenário.
Entre as propostas analisadas, também estava o Projeto de Lei 068/2021, de autoria do vereador Marcelo Serafim, que considera de Utilidade Pública o Instituto Mulheres Guerreiras (IMG). E, PL 128/2021, de autoria do vereador Caio André PSC), que torna utilidade pública a associação civil beneficente Grupo Escoteiro La Salle. Os dois projetos receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM