A Lei Federal Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria Da Penha, completa 15 anos de criação neste sábado (7), e, apesar de ainda ter algumas falhas, trouxe mudança de comportamento da sociedade que já enxerga a violência contra a mulher como crime, debatendo, denunciando e exigindo punições severas aos agressores.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o trabalho dos parlamentares reflete o avanço com proposituras, no sentido de combate à violência contra a mulher e medidas de acolhimento, que são frequentemente apresentadas pelos deputados, encorajados pela maior presença feminina em plenário, que suscita a discussão do tema, sempre presente no mandato das deputadas desta 19ª Legislatura.
A presidente da Comissão da Mulher, Famílias e Idosos, deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB) comentou a importância da data de criação da Lei Maria da Penha sem deixar de lamentar que, mesmo com avanços, o crime de violência ainda registra altos índices, inclusive na pandemia. “Embora a lei tenha sido fundamental para o aumento de denúncias, infelizmente, os números de violência só crescem. O Amazonas, por exemplo, teve alta de 34% em casos de violência doméstica contra mulher na pandemia, registrando no ano passado 25.132 ocorrências, seis mil casos a mais que em 2019. Mesmo nesse cenário assombroso, continuamos nosso trabalho com a proposição de projetos voltados para combater este tipo de crime, como a lei permite ao Estado arcar com custas de hotel para abrigar mulheres com seus filhos, em caso de violência doméstica e também para fortalecer o empreendedorismo feminino, uma alternativa de independência econômica para mulheres que se submetem à violência por motivos financeiros”, exemplificou.
A lei nº 5.440/2021, que permite que o estado custeie hotel para abrigar mulheres vítimas de violência doméstica é resultado de um Projeto de Lei da própria deputada Therezinha, apresentado no ano passado, sendo uma alternativa à falta de abrigos.
Também transformada na Lei nº 5532/2021, um PL de autoria conjunta dos deputados Wilker Barreto (Podemos), Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), Joana Darc (PL), Therezinha Ruiz (PSDB), Roberto Cidade (PV) e Nejmi Aziz (PSD), institui diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho no Estado do Amazonas, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher. O código funciona como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres, em que as vítimas sinalizam com um ‘X’, de preferência na cor vermelha na palma da mão significando um pedido de socorro em locais públicos, para facilitar a identificação de situações de risco de violência.
O presidente da Assembleia, deputado estadual Roberto Cidade (PV), propôs o PL nº 184/2021 em abril deste ano, para obrigar condomínios e conjuntos habitacionais e comerciais a comunicar às autoridades policiais de indícios ou episódios de violência em seu interior contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos, como forma de agilizar o conhecimento das autoridades aos casos de violência e tentar evitar agressões mais graves e até mortes.
Já o deputado estadual Felipe Souza (Patriota) apresentou em fevereiro deste ano o PL nº 87/2021, que assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de filhos e outros membros da família nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado do Amazonas. A medida é mais uma proteção às mulheres e familiares que sofrem com perseguições por parte de agressores ou potenciais agressores.
Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
Visando à conscientização das gerações futuras, a deputada Therezinha propôs o Projeto de Lei nº 274/2021, ainda em tramitação na Assembleia, instituindo a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, para impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher.
Também com cunho educativo, o Projeto de Lei nº 432/2020 das deputadas Therezinha Ruiz e Alessandra Campêlo, que aguarda inclusão na pauta da ordem do dia, estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, apostando na conscientização através de programas de reabilitação ao agressor de violência doméstica.
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Texto: Diretoria de Comunicação da Aleam