Reduzir o número de feminicídios no Amazonas e promover o fortalecimento da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência, além de provocar uma mudança cultural e transformação dos estereótipos, que embasam violências contra as mulheres são alguns dos objetivos do Projeto de Lei nº 249, de 2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que começou a tramitar nesta quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Além deste, também tramitam em primeiro dia de pauta outros 12 projetos, em um total de 25.O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato dela ser mulher. De acordo com Felipe Souza, com a Lei Federal nº 13.104 de 2015, que tipificou o crime, abriu-se a oportunidade para que se dê visibilidade ao feminicídio e, ao mesmo tempo, se conheça a sua dimensão e características nas diferentes realidades vividas pelas mulheres no Brasil. “É preciso aprimorar as políticas públicas para coibi-lo e atuar de modo preventivo. O PL foi elaborado junto a pessoas que atuam no enfrentamento e combate ao feminicídio”, afirma.
Além disso, Felipe Souza prevê a possibilidade de se criar várias frentes de combate com a participação da sociedade civil para a efetivação e articulação de políticas públicas e campanhas. “Queremos estimular campanhas de enfrentamento, debates e estudos”, finaliza.
Já transformado na Lei nº 4.870 de 2019, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, criado por meio de Projeto de Lei da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), institui todo dia 9 de março como data para realizar debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância do combate ao assassinato e às demais formas de violência contra a mulher.
Criada pela Resolução Legislativa nº 469 de 2010, a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o Feminicídio e os Relacionamentos Abusivos recebe e encaminha aos órgãos competentes, consultas e denúncias relativas a esses crimes.
Empréstimos abusivos
Tramitam na Assembleia, em primeiro dia, dois projetos que têm em comum a intenção de disciplinar os procedimentos das instituições financeiras em relação às suas relações comerciais com os amazonenses. É o caso do Projeto de Lei nº 250 de 2021, que quer proibir a oferta por telefone de empréstimos realizadas pelas instituições bancárias e sua contratação, por parte de aposentados e pensionistas.
De acordo com o autor da proposta, deputado Saullo Vianna (PTB), o descumprimento desta lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). “O assédio de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas é grande, há a necessidade de regras mais rígidas para a proteção desta população. Há diversos relatos sobre a contratação equivocada ou sequer realizada pelo aposentado ou pensionista com a instituição financeira”, explicou.
Sistema Braille
A deputada Joana Darc (PL) apresentou três projetos que tratam dos direitos dos deficientes visuais. O Projeto de Lei nº 241 de 2021 quer obrigar as instituições financeiras a fornecer a versão em Braille dos contratos e outros documentos aos deficientes visuais amazonenses. O PL nº 244 de 2021 assegura aos trabalhadores e trabalhadoras com deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille e por fim, a Resolução Legislativa que assegura o mesmo direito aos servidores com deficiência visual da Assembleia Legislativa.
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Diretoria de Comunicação da Aleam