Entre os Projetos de Lei (PL’s) que começaram a tramitar nesta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estão duas propostas do deputado Álvaro Campelo (Progressistas) voltados à defesa do consumidor, uma de autoria da deputada Nejmi Aziz (PSD) e uma assinada pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB), direcionados à saúde da mulher e ao empreendedorismo feminino, respectivamente.
Na defesa dos direitos do consumidor, o PL nº 125/2021, do deputado Álvaro Campelo determina que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia e estabelecimentos comerciais e bancários informem obrigatoriamente o consumidor da transferência do débito para empresas de cobranças.
Pelo projeto, as empresas devem avisar via carta registrada com aviso de recebimento os consumidores com a data de transferência da cobrança e o montante do valor da dívida atualizado e o descumprimento poderá acarretar multa de até R$ 5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência. Justificando o projeto, o deputado alega que a medida de ciência antes da transferência de débito ajuda a evitar situações constrangedoras através da insistência de ligações e mensagens para os consumidores por parte das empresas de cobrança.
Outro projeto do deputado nesse sentido é o PL nº 126/2021, que assegura a contratação de internet banda larga sem limites de dados ou imposição de franquia pelas operadoras. Desta forma, fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite pré-estabelecido de dados utilizados e os pacotes de Internet fixa ofertados ao consumidor devem ter a velocidade de conexão ofertada como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados utilizados pelo consumidor ou franquia pré-estabelecida.
Segundo o parlamentar, a intenção do projeto não é regulamentar a atividade das empresas. “O foco não é regulamentar a atividade das operadoras de telefonia (matéria de competência privativa da União) e, sim, garantir ao consumidor amazonense a eficácia do serviço, impedindo que as concessionárias, utilizando-se de sua posição privilegiada em relação ao consumidor, estabeleçam condições desfavoráveis ao mesmo”, esclareceu Álvaro.
Exame de conização para mulheres
Preocupada com a saúde das mulheres amazonenses, a deputada Nejmi Aziz apresentou o PL nº 128/2021, que obriga a realização do exame de conização para a prevenção e tratamento do câncer de colo uterino no Amazonas. A deputada justifica a iniciativa por ser um método de baixa invasão, mas com grande precisão no diagnóstico precoce do câncer de colo uterino.
“O exame de conização é realizado, por exemplo, na Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCECON), e consiste numa cirurgia de baixa complexidade para a retirada de lesões em forma de cone do colo do útero causadas pelo papilomavírus humano – o famoso HPV. Com esse exame, mulheres de todas as idades poderão ser submetidas ao exame de conização para diagnóstico precoce do câncer de colo uterino, tanto para a sua prevenção quanto para o tratamento imediato da doença, mormente em seu início, facilitando a cura”, afirmou.
Empreendedorismo feminino
Para homenagear as amazonenses empreendedoras, a deputada Therezinha Ruiz propôs o PL º 129/2021, que institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, inspirando-se no PL nº 2.458/2019, da Câmara dos Deputados que dedicou o dia 19 de novembro como o Dia Mundial do Empreendedorismo.
“O empreendedorismo vem como uma oportunidade de renda adaptável a diversas realidades trazendo independência financeira e realização pessoal na vida das mulheres”, destacou a deputada.
Sendo assim, de acordo com a proposta de Therezinha, a Semana Estadual do Empreendedorismo será comemorada anualmente no mês de novembro, com o propósito de incentivar e conscientizar a população sobre a importância do empreendedorismo feminino.
Diretoria de Comunicação da Aleam
Foto: Alberto César Araújo