A situação dos servidores que ganharam condição de estatutários, por meio da Lei nº 2.624/2000, e que poderão ser exonerados, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 15, foi debatida pelos deputados na Sessão Ordinária desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Servidores do Governo do Estado, do Tribunal de Conta (TCE-AM), Tribunal de Justiça (TJ-AM) e da própria Assembleia Legislativa estão nessa situação. Segundo o presidente Roberto Cidade (PV), a Casa possui atualmente 40 servidores que podem ser atingidos por essa decisão do STF; o número inicial era de 70 servidores, porém 30 já se aposentaram ou faleceram. O presidente informou que já buscou orientações da Procuradoria da Aleam, bem como está em contato com os demais órgãos estaduais alcançados pela deliberação dos ministros do STF. “O que posso garantir a todos os servidores desta Casa é que não estão desamparados, e que estamos buscando soluções para o impasse”, declarou.
O imbróglio jurídico teve início quando, em 2000, os trabalhadores foram efetivados pelo então governador Amazonino Mendes, por meio da Lei 2.624, que acabou virando alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no ano de 2006, por iniciativa do Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
O deputado Dermilson Chagas (sem partido) lembrou que muitas dessas pessoas estão a pouco tempo de obterem o direito à aposentadoria. Ele sugeriu que esses cargos sejam transformados em cargos comissionados e à medida que os servidores fossem se aposentando, os cargos ficariam vagos. A partir da vacância dos cargos, os mesmo seriam extintos como cargos comissionados e seria realizado um concurso público.
Os deputados Sinésio Campos (PT), Wilker Barreto (sem partido) e Serafim Corrêa (PSB) também se manifestaram sobre o assunto. Campos chamou atenção que a criação de cargos comissionados pode gerar nova complicação jurídica, por isso, o mais correto é a realização de um concurso público para o preenchimento dessas vagas. Porém, o parlamentar afirmou seu compromisso em buscar solução para o problema atual e ratificou que os trabalhadores não agiram de má fé.
Barreto destacou que esse tema não é de interesse apenas da Aleam, mas de todos os órgãos envolvidos, e alertou para o risco de prejuízo para a continuidade da prestação dos serviços, em razão do grande número de servidores afetados, principalmente no Executivo Estadual. Serafim Corrêa afirmou que o debate, os esclarecimentos e o comprometimento do Parlamento em contribuir com a construção de uma resolução traz de volta a estabilidade para os servidores do Legislativo e torna o processo menos confuso e dolorido.
Diretoria de Comunicação da Aleam