O ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, será tema da Audiência Pública virtual que acontecerá nesta segunda-feira (26), às 14h30, por iniciativa da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pela deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), com transmissão pelas redes sociais da Casa Legislativa.
O debate será mediado pela deputada Therezinha Ruiz e deverá contar com a presença de representantes dos Conselhos de Educação Municipal e Estadual, profissionais da educação, pais de alunos e o público em geral.
O ensino doméstico ou domiciliar, também conhecido como homeschooling, é aquele que é lecionado, na casa do aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite, diferente do ensino regular promovido em escola pública, privada.
Essa modalidade de ensino doméstico é legalizado em vários países como Estados Unidos, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega, Portugal, Rússia, Itália e Nova Zelândia. Nesses países é exigida uma avaliação anual dos alunos que recebem educação domiciliar.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário 888815, não apontou qualquer inconstitucionalidade na prática do homeschooling, negando o recurso pela falta de uma lei de regulamentação. No entendimento do ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão do julgamento, “não se trata de um direito, e sim de uma possibilidade legal, mas que falta regulamentação para a aplicação do ensino domiciliar”, argumentou.
A Constituição Brasileira prevê que o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E no seu artigo 55, o ECA diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Para a deputada Therezinha Ruiz, o debate é extenso e o Estado do Amazonas não pode ficar à margem da discussão, quando a pandemia impôs o isolamento social e a consequente suspensão das aulas presenciais, com adoção do ensino remoto.
———
Gabinete da Deputada Therezinha Ruiz (PSDB)
Texto: Assessoria da Deputada
Gabinete (92) 3183-4541