Uma proposta enviada pelo deputado estadual, João Luiz (Republicanos), recebeu voto favorável do colega parlamentar, Felipe Souza (Patriota). O PL trata da proibição no corte do fornecimento de água e energia elétrica em estabelecimentos de serviços essenciais, por falta de pagamento, durante a pandemia de Covid-19.
No rol dos serviços essenciais constam: farmácias, clínicas de saúde, supermercados e mercadinhos. “É imprescindível que as concessionárias fornecedoras de água e energia elétrica do nosso estado, mantenham esses serviços aos comerciantes. Empresários e empreendedores têm passado severas dificuldades nos últimos tempos e, por tabela, seus funcionários também são atingidos. É toda uma cadeia produtiva prejudicada devido essa crise, e ter que ver a energia do lugar que lhe garante o sustendo ser cortada é, no mínimo, desesperador”, salientou Felipe Souza.
De acordo com o texto do Projeto, ao consumidor que tiver o fornecimento de água ou energia suspensos, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Bem como, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a fim de quitar o débito que, porventura, venha a existir.
Gabinete do Deputado Felipe Souza (Patriota)
Texto e Foto: Assessoria do Deputado