Na pauta de tramitação ordinária de Projetos da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira (22) o destaque do dia é o Projeto de Lei (PL) nº 285/2021, originado da Mensagem Governamental nº 59/2021, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária – a LDO de 2022 – , em seu primeiro dia na pauta ordinária. Pelo rito legislativo, o projeto deverá constar por cinco dias na pauta de tramitação, prazo em que poderá receber emendas dos parlamentares.
A LDO é um dos instrumentos de planejamento do governo estadual para adequar o orçamento previsto para o ano seguinte aos objetivos e metas estipulados no Plano Plurianual vigente através da estipulação de percentuais para a distribuição dos recursos de forma setorial e regional para os órgãos dos poderes do estado e municípios, por exemplo.
Sendo assim, o projeto atual enviado para a Assembleia pelo Executivo prevê um percentual máximo de 8,31% para o Poder Judiciário; 3,6% para o Ministério Público; 7,5% para o Poder Legislativo (sendo: 4,1% para a Assembleia Legislativa e 3,4% para o Tribunal de Contas do Estado); e 1,6% para a Defensoria Pública dos R$ 21,7 bilhões previstos pelo Governo do Estado para 2022.
Emendas Parlamentares
Os deputados estaduais dispõem de um limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista pelo Executivo para propor emendas parlamentares individuais de acordo com o artigo nº 63 da Emenda Constitucional nº 101/2018, sendo o mínimo de R$ 50 mil reais para cada ação orçamentária. O Projeto de Lei da LDO deve ser aprovado até o final deste primeiro semestre para que a Lei seja sancionada pelo Executivo no segundo semestre.
Outros projetos
Dentre os Projetos inseridos na pauta ordinária de tramitação está o Projeto de Lei nº 307/2021, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), instituindo o dia 10 de março de cada ano como o Dia Estadual de Combate e Conscientização do Sedentarismo no Amazonas; e também o Projeto de Lei nº 224/2021, do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que propôs a concessão do Título de Cidadão ao humorista Whindersson Nunes pela campanha de mobilização nas redes sociais que arrecadou centenas de cilindros de oxigênio na fase mais crítica por que passou o Amazonas na segunda onda de Covid-19, desde o início da pandemia em 2020. Ambos os Projetos cumprem três dias na pauta ordinária a contar desta terça-feira.
Texto: Diretoria de Comunicação da Aleam