Diante da polêmica em torno da obra do viaduto do Manoa, na zona Norte de Manaus, entregue pela empresa construtora e paga pelo município, mas que não pode ser utilizada pela população por falta de segurança, o vereador Luís Mitoso (PTB) ingressou com Projeto de Lei na Câmara Municipal de Manaus (CMM) criando o “seguro-caução” que será exigido dos vencedores de licitação em Manaus.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é impedir que o município seja lesado por empresários que ganham o direito de prestar serviço à prefeitura ou explorar serviços públicos na capital amazonense. “É um seguro garantia, na verdade, que reza sobre os vencedores de licitação em Manaus. Para evitar esse tipo de mal-entendido, de problemática que atualmente envolve a liberação do complexo viário Isabel Victória, na Cidade Nova”, explica Luís Mitoso.
Pelo projeto apresentado pelo vereador, o empresário vencedor de qualquer licitação de obra ou serviço contratado pela municipalidade terá que apresentar um seguro garantia no valor mínimo equivalente a 20% ou, até, no máximo, 100%, do valor total da obra licitada.
Mitoso reforçou, ainda, que o objetivo do Projeto de Lei é evitar que ‘aproveitadores’ contemplados com licitações locais hajam com irresponsabilidade ao fim de algum serviço ‘concluído’ na cidade. Ele ressaltou, ainda, que legislar sobre tal fato está, sim, sobe a tutela dos vereadores.
“Levei a discussão ao plenário com a finalidade de dar uma segurança ao município e não ao empresário, e que a cidade não fique refém dos ‘maus empresários’. Tal iniciativa é amparada judicialmente por várias decisões, sobretudo, jurisprudenciais, e que vereadores têm, sim, competências para legislar sobre licitações e contratos, como defendo nesta PL”, arrematou Luis Mitoso.
———
Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM