O Projeto de Lei 276/2020 de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Podemos) teve parecer favorável pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A propositura pede a obrigatoriedade da manutenção de ao menos um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.De acordo com a Professora Jacqueline a educação tem um papel preponderante no usufruto dos direitos humanos desde a infância. “É importante que a sociedade tenha conhecimento sobre a lei para que as mulheres tenham consciência de seus direitos e que os homens, desde meninos respeitem as mulheres e reproduzam esse respeito”, disse.
O PL segue em tramitação e vai para análise da 3ª Comissão de Finanças. Economia e Orçamento. A iniciativa é para tornar a Lei Maria da Penha mais conhecida pela população manauara e possa servir de suporte em casos de agressões entre outros tipos de violência doméstica e familiar.
Sobre a Lei Maria da Penha
A Lei Nº 11.340 de agosto/2006 – Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silencia a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do domicílio e representou claro momento no sentido de garantir às mulheres agredidos o acesso efetivo à reparação, à proteção e à justiça.
No artigo 5º, como medidas integradas de prevenção: a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Texto: Renata Paula – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM