Foi aprovado na manhã desta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), O Projeto de Lei (PL) que permite ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência, o direito a redução da jornada de trabalho.
O PL n°327/2020 possui autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota) e recebeu aprovação unânime na Casa Legislativa. De acordo com o texto da propositura, ao servidor estatutário que, comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
“O objetivo é proporcionar a quem depende desses trabalhadores e vive sob condições de deficiência, melhores oportunidades de desenvolvimento. É uma questão de humanidade, quem tem alguém com algum tipo de necessidade especial em casa entende a importância disso. Essas pessoas, normalmente, precisam de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequentam”, justificou o parlamentar.
Conforme a proposta, para a efetivação da medida, o profissional enviará um requerimento ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento e necessita de assistência direta do requerente. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores Públicos Estaduais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada período requerido.
Texto: Assessoria