Durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (19/5), foi deliberado o Projeto de Lei (PL) n° 223/2021, de autoria do vereador Peixoto (PTC) o qual exige que as empresas prestadoras de serviços no município, comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas.
De acordo com Peixoto, o projeto foi fundamento no art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, com o escopo de evitar que as empresas prestadoras de serviços à Prefeitura de Manaus, não obstante recebam regularmente o pagamento pelos serviços prestadores, deixem de quitar suas obrigações trabalhistas perante seus empregados
Na justificativa do PL Peixoto demonstrou a viabilidade jurídica deste projeto, ao destacar que que “a intenção não é criar novas condições contratuais, medida que somente lei federal poderia prever, mas sim suplementar a norma geral na medida em que fortalece o compromisso das empresas prestadoras de serviço ao Município com a quitação de suas obrigações contratuais, especialmente àquelas atinentes ao pagamento dos salários dos trabalhadores, parte mais vulnerável dessa relação contratual”
O projeto segue agora para Comissão de Constituição, Justiça e Redação que deve analisar a sua admissibilidade.
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Texto: Elisângela Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom / CMM