Aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (1), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 203/2021, de autoria do deputado estadual Angelus Figueira (DC), estabelece a regularização fundiária coletiva no Amazonas. A pauta é uma das causas defendidas por Figueira para destravar a economia no interior do Estado e viabilizar o setor primário, a exemplo do PL de Licenciamento Ambiental que também aguarda sanção do Governo.
O PL tem como objetivo possibilitar que a Concessão de Direito Real de Uso possa ser realizada de forma coletiva e com prazo indeterminado quando se destinar a regularização fundiária de povos e comunidades tradicionais em terras de domínio público estadual.
“Esse é o PL que determina a possibilidade para que os grupos comunitários, as comunidades organizadas e tradicionais possam ter a questão fundiária equacionada. Antigamente a documentação teria que ser no nome de uma pessoa e não das comunidades. E as comunidades estando organizadas podem acessar no que diz respeito à questão fundiária, financiamento. O Pará, por exemplo, recebeu do Banco da Amazônia (Basa), uma ajuda inestimável neste sentido. Enquanto nós, do Amazonas, não conseguimos nenhum centavo em função de não termos a questão fundiária equacionada. Então, essa é uma questão que se soluciona”, argumentou Figueira.
Licenciamento ambiental
Desde 19 de março, quando tomou posse como deputado estadual, Angelus Figueira tem dedicado esforços no sentido de ouvir e servir à sociedade por meio de um mandato propositivo e, de forma muito objetiva, destravar a pauta interiorana e do setor primário.
“Precisamos destravar uma série de gatilhos. Nós aprovamos, há algumas semanas, a questão do licenciamento ambiental que antes era só de quatro anos, e passa a ser de dez como nos demais estados do nosso bioma. Outra questão fundamental é que as comunidades organizadas pudessem ter a sua questão fundiária equacionada e, a partir de agora, se equaciona essa questão, mas necessitamos de uma Lei por Adesão e Compromisso (LAC), que também encaminhamos para o governo porque precisa ser de autoria do Executivo e é realmente fundamental. Porque o que acontece hoje no Amazonas é que, a despeito da boa vontade do Governo, existe uma série de entraves que inviabilizam a produção, o trabalho do setor primário no Estado. E nós precisamos produzir com responsabilidade e viabilizar 43% da população que precisa de perspectivas”, defendeu o parlamentar.
Importância
Após seu pronunciamento, Angelus Figueira recebeu apoio de outros parlamentares como o presidente da Aleam, Roberto Cidade (PV) e do deputado Tony Medeiros (PSD) que pediram para subscrever o projeto que recebeu considerações também dos parlamentares Ricardo Nicolau (PSD), João Luiz (Republicanos) e Dermilson Chagas (Podemos), relator do PL, aprovado por unanimidade. O projeto segue agora para a sanção do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).
Os deputados parabenizaram a iniciativa que deverá beneficiar a vida de milhares de famílias e poderá alavancar a economia no interior do Amazonas.
“Vamos atender ao anseio de centenas de comunidades estabelecidas que possuem projetos interessantes e que não tem o apoio por parte de bancos públicos necessários, nem capital de giro. Que possamos, principalmente, contribuir muito para essas atividades, que já são executadas por estas comunidades, sejam ampliadas e tenham o apoio financeiro que merecem”, finalizou Figueira.
Foto: Jimmy Christian
Assessoria de comunicação: Ed Blair